1013. O Referendo à Mesada

"Mais a mais que este ataque socialista à Madeira, propositadamente coincide com uma igual volumosa redução de apoios da União Europeia."
Alberto João Jardim

É legítimo referendar uma lei através dumas eleições que visam eleger os representantes duma determinada população? Cada político pode levantar, em tese, a bandeira que quiser. Mas não deixa de ser preocupante que uma eleição tenha como base referendar uma lei quando está em jogo a eleição dos representantes da população ainda mais quando esse suposto referendo, per si, não tem qualquer impacto na lei. Se determinado partido ganhar e a lei não for modificada o que acontece? Demite-se o Presidente do Governo Regional de novo?

A lei foi aprovada na Assembleia da República, enviada para o Tribunal Constitucional e considerada constitucional, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República e será que pode ser modificada através da vontade da Assembleia Regional? Se e só se a Assembleia da República decidir pela modificação, ou seja, a Assembleia Regional não tem competências, per si, para modificar a lei. Se um filho resolve referendar a sua mesada será que o pai é obrigado a modificar a mesada? Claro que não porque não cabe à competência do filho modificar a mesada.

Alberto João Jardim, no fundo, nem está preocupado com a lei. Enquanto esta existir pode usá-la como um bode expiatório para os seus próprios erros. Referendar a mesada pretende, simplesmente, escamotear uma realidade de insustentabilidade financeira do filho, envolto em inúmeras dívidas. Dizer que o problema das finanças regionais fica resolvido com uma mudança na lei é estar a ignorar que, antes da publicação da lei (no mesmo dia que a demissão do Presidente do Governo Regional), a situação financeira já era asfixiante e que os dados económicos da região já eram preocupantes (uma das maiores taxas de desemprego do país).

Perante tamanha desinformação - que é nítida na blogosfera - resta-me esperar que nada mude. Faço o mesmo que o Vítor, ou seja, remeto tudo para o Lampedusa.