1085. Eleições Regionais Madeira - 2007 (3): Realidade(s) Orçamental(is)

Antes de discutir a "polémica" Lei das Finanças Regionais é preciso compreender que a situação financeira da Região Autónoma da Madeira (RAM) não é saudável, independentemente da futura aplicação da lei. E nada melhor do que analisar a situação das empresas públicas para perceber isso.

Das 35 empresas públicas analisadas pelo Tribunal de Contas na Madeira, 8 estavam "tecnicamente falidas" e apenas 6, sim 6, tinham resultados operacionais positivos. O passivo acumulado destas empresas era de cerca de 1,76 mil milhões de euros, sim, não milhões de euros mas sim mil milhões de euros. Para além do crónico passivo de empresas como a do Jornal da Madeira é contabilizado, nesta análise, o passivo das Sociedades de Desenvolvimento (um subterfúgio para contornar os limites de endividamento da região). O sector da saúde também apresentava um passivo muito preocupante, de cerca de 71,7 milhões de euros.

É evidente que a Lei das Finanças Regionais vem provocar preocupações adicionais mas estar a usar esta lei como o bode expiatório das dificuldades orçamentais da região é puro ilusionismo político. Em vez de ver cartazes com a mensagem "Contra a injustiça" preferia que fossem avançadas alternativas a um modelo de desenvolvimento baseado no montante e taxa de crescimento dos gastos públicos. A "injustiça" que os madeirenses vão ter que se deparar nos próximos anos é aquela que deriva de um modelo de desenvolvimento que privilegia investimento público, independentemente de ser reprodutivo, e a promoção duma economia baseada no emprego directo por parte do Estado, não sustentada pela economia. E o que devemos discutir, nestas eleições, não é como vamos fazer pressão para termos mais financiamento do Governo Central mas sim que modelo de desenvolvimento é mais adequado para a região, ou melhor, qual o modelo de desenvolvimento que podemos implementar que seja menos dependente da necessidade e volatilidade dos gastos públicos e, principalmente, que não provoque uma espiral descontrolada de endividamento.