792. Programa de Privatizações: Impacto no défice e na dívida pública
Já referi anteriormente que defendo que não há grandes vantagens em ser o Estado a gerir directamente empresas e que prefiro uma regulação económica forte e interventiva. Mesmo assim há certas empresas em que também não vejo grandes vantages em serem privatizadas pois pertencem a sectores em que a concorrência nunca atingirá patamares mínimos. Mas o objectivo deste texto não é fazer uma análise qualitativa do Programa de Privatizações para o biénio de 2006 e 2007. O que pretendo é perceber qual o impacto deste programa no défice e na dívida pública.
Défice Orçamental e Dívida Pública
O Sector Empresarial do Estado tem independência orçamental técnica e, por isso, não entra no cálculo do défice público. É também o entendimento do Eurostat que refere que uma privatização é "a substituição de um activo financeiro por outro, não ocorrendo, na prática, um ganho patrimonial para o Estado". Por isso as metas do défice orçamental (4,6 % do PIB para este ano) não devem, em princípio, ser alteradas.
Já a dívida pública acumulada pode ser afectada. A Dívida Pública de um ano é o excesso de despesa face à receita orçamental de determinado ano, equivalente ao défice orçamental. A Dívida Pública acumulada já atinge mais de 60% do PIB.
Segundo o Programa de Privatizações o Governo anuncia que:
"No período de 4 anos para se atingir a meta do défice público acordada no Pacto de Estabilidade, a firme determinação do Governo em não adoptar novas medidas destinadas a aumentar as receitas do Estado tem como consequência que seja o programa de privatizações a suportar o esforço de recolocação da dívida pública numa trajectória descendente, cabendo à contenção da despesa pública o papel de tornar esta trajectória auto sustentável no futuro."
O Governo acrescenta:
"Neste contexto, e em face dos objectivos subjacentes ao programa de privatizações, o Governo optou por alterar a afectação das receitas dessas operações, passando a privilegiar o contributo das mesmas para a redução da dívida pública."
Conclusão
O impacto deste Programa no défice orçamental é muito pequeno. Provavelmente, a prazo, afectará apenas o défice via redução dos juros da dívida pública. Mas, segundo as intenções do Governo descritas no programa, o impacto sobre a dívida pública já será significativo. Compreende-se esta opção de concentrar estes recursos na redução da Dívida Pública mas é uma responsabilidade extra para o futuro porque este tipo de soluções estão a terminar. De fora ficam outras alternativas na utilização destes recursos como investimento público ou reforço da capitalização da Segurança Social.
posted by Ricardo @ 4:07 da tarde
3 Comments:
At 8:54 da tarde,
H. Sousa said…
Também acho que o Estado não é, não deve ser, um comerciante. O comércio é para os privados. Ao Estado devem competir aquelas coisas que, moralmente, não devem ser objecto de comércio. E é aqui que as pessoas divergem. Se eu acho que a Educação é tarefa do Estado, há quem ache que o Ensino Privado é que é bom. Mas transportes aéreos? Valha-nos Sto António! Que função social tem a TAP? Por outro lado, pôr uma companhia sem concorrentes nas mãos de privados é um risco. Francamente, não sei. Sei é que as "empresas" do Estado só têm servido para colocar os amigos dos que estão no poder e para fazer vingar a corrupção.
At 11:08 da manhã,
Rui Martins said…
A TAP cumpre uma missão "social" que é a de assegurar ligações a custos baixos com as ilhas atlânticas. Qualquer modelo de privatização deve sempre contemplar esta função, mais a eventual "requisição" dos meios da TAP se o Governo precisar de evacuar uma comunidade lusa de algures ou se tiver que usar os seus meios para transportar militares. Dito um e outro, a privatização pode e deve ocorrer, cedendo mesmo a maioria e o controlo da TAP.
Mas agora cedê-la à Iberia... Isso é que NUNCA. Se a Iberia a absorver, dada a proximidade dos seus centros de operação, acabará inevitavelmente por encerrar a maior empresa de transportes aéreos portuguesa e isso não serve aos interesses nacionais.
At 6:21 da tarde,
Samir Machel said…
As práticas actuais nas empresas "nacionalizadas" (ou amigalizadas, dos amigos) não me merecem simpatias. Também vejo poucos benefícios na generalidade das privatizações, especialmente em sectores chave.
Aprecio especialmente a tua inquietação de relativamente ao que iremosfazer quando já não tivermos aneis.
Só me resta relembrar que, como dizes, parte do dinheiro poderia ir para a Seg. Social. Especialmente quando esta foi roubada de diferentes formas ao longo dos anos e nunca ressarcida (ver texto meu no bitoque).
Abraço
Samir
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