786. O Sector Público (3)

Ponto de Situação

"Finanças do Liberalismo versus Finanças da Actualidade": procurei, neste texto, resumir as principais diferenças na forma como os liberais encaram as Finanças Públicas em relação a como estas são vistas actualmente;

O Sector Público (2): comecei, de forma bastante sumária, a expor as funções do Sector Público. Falei da afectação de recursos económicos e nas situações em que considero que a melhor opção não é encontrada no mercado.

Funções do Sector Público (continuação)

2. Distribuição

É nesta função que há, provavelmente, um maior fosso entre os que defendem um sistema misto e os liberais. A função distribuição está ligada ao princípio da equidade e este, por sua vez, é um reflexo subjectivo das condições culturais, da doutrina social e das ideologias adoptadas.

Na redistribuição - ligada ao conceito de justiça social - as soluções socialmente desejáveis são sempre subjectivas. Costumo dizer que ninguém está satisfeito com a protecção social porque ou é exagerada, ou é deficitária, ou é pouco fiscalizada, ou porque incentiva o comodismo, mas que ninguém consegue imaginar viver sem ela. A redistribuição pode ser feita ou por via receitas (impostos) ou por via despesas (tranferências monetárias ou em espécie).

A equidade é um conceito complexo por um conjunto de razões simples. Porque nunca sabemos quanta eficiência perdemos para ter mais equidade e também nunca sabemos quanta eficiência a equidade consegue proporcionar. Esta pode ser a função mais complicada de defender economicamente mas é uma função que considero fulcral para atingir patamares mínimos de paz e justiça social.

3. Estabilização

Estamos perante mais uma função complexa. Há quem diga que o Estado não deve intervir no contexto, ou seja, nos ciclos económicos e que, ao intervir, atrasa a recuperação. Eu penso que é positivo alisar os ciclos tornando-os, provavelmente, mais longos mas com efeitos menos abruptos. É claro que depende da intervenção e do tipo de intervenção.

O Estado actua macroeconomicamente nos ciclos económicos para manter altos níveis de actividade (minorar os efeitos do desemprego que vão muito além dos efeitos óbvios e directos), para estabilizar o nível de preços (a inflação penaliza quem tem rendimentos fixos e não permite uma distinção clara entre as opções dos produtores e consumidores), para estabilizar a Balança de Pagamentos (de modo a assegurar a independências das políticas), entre outros.

4. Promoção do Desenvolvimento

É a acção planificadora do Estado (não confundir com planificação da produção). O mercado não consegue encontrar soluções relativamente ao planeamento físico, ambiental, paisagístico, urbanístico, entre outros. O Estado pode (e deve) implementar medidas antecipativas (por exemplo o plano director) em vez de medidas correctivas que são sempre menos eficientes.

Novamente este ponto não é consensual. Considero que o Estado deve antecipar soluções para que o desenvolvimento económico seja sustentável mas é preciso analisar muito bem o que monitoriza e o que organiza pois também pode acontecer que esta intervenção tenha efeitos indesejados.

Conclusão

Espero que, no conjunto dos três textos, tenha ficado claro que o Estado ainda tem um papel fulcral a ter no nosso futuro colectivo e que não deve ser reduzido à sua essência. Só um Estado forte pode actuar em muitas das situações que aqui descrevi. Não defendo a extinção de algumas funções com o argumento que o Estado não é eficaz porque, se esse é o caso, devemos pressionar e encontrar formas para que seja eficiente e não para que deixe de controlar essas funções. A menos que achem que essas funções podem ser mais úteis nas "mãos" do mercado. Mas, até hoje, ainda ninguém conseguiu convencer-me que é assim.

Eu não defendo, com excepção do sector empresarial, menos Estado! O que eu quero é que o Estado continue forte e, por isso, publico tantos textos a exigir mais eficiência na sua gestão. Só um Estado cada vez mais eficiente na sua gestão é que não é colocado constantemente em causa.

Nota: Ainda vou escrever, mas mais tarde, alguns textos relacionados com este tema mas mais centrados na despesa pública