778. Finalmente...
Fotografia retirada daqui
... foi promulgada a Lei das Rendas...
Ainda há muitas dúvidas sobre a real justiça desta lei - que ainda falta ser regulamentada - mas o que não podia continuar a acontecer era esta degradação sem fim em todas as cidades portuguesas. Este ciclo vicioso que dura há décadas de não haver obras em edifícios degradados porque as habitações não pertencem aos inquilinos e estes não podem exigir obras aos senhorios devido à insignificância do preço da renda vai finalmente terminar. Hoje assisti a muitas críticas à lei, admito que algumas sejam justas, mas a situação chegou a um ponto em que mexer na lei era um imperativo.
... e o Túnel de Ceuta vai avançar!
Depois de meses de teimosias mútuas a Câmara Municipal do Porto (CMP) e o Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) chegaram a um acordo que viabiliza o túnel de Ceuta. O projecto inicial foi alterado a meio da obra pela CMP e, agora, novamente alterado para satisfazer as partes envolvidas. As alterações finais são múltiplas e podem ser consultadas aqui. O que importa retirar deste caso é que é preciso haver mais profissionalismo por parte dos autarcas e mas flexibilidade por parte do Instituto para que não se repita este caso a todos os níveis lamentável. Este caso já tinha sido alvo dum texto neste blogue que pode ser consultado aqui.
Mais duas notas. Progressivamente o Porto está a deixar de ser um estaleiro de obras paradas. Neste momento o aspecto geral da cidade está mais aprazível apesar de isto também dever-se à falta de lançamento de novas obras. Resta saber como vai ficar o aspecto geral da Avenida dos Aliados, obra que parece estar afundada em mais um imbróglio (judicial e popular por erros processuais e por insatisfação com o aspecto final). A última nota vai para a página da CMP que está repleta - e não é a primeira vez que chamo a atenção para isso - de comentários políticos de gosto discutível. A página da Câmara não é a página de um partido mas sim um local informativo para cidadãos e turistas.
Technorati Tags: Lei das Rendas, Túnel de Ceuta, Política, Governo, Portugal
posted by Ricardo @ 1:24 da manhã
10 Comments:
At 9:01 da manhã,
Unknown said…
Do Porto não falo porque só por lá passei uma vez...
Já a lei das rendas...
Concordo com as observações do teu post.
Só espero é que esta não seja mais uma lei de direita aprovada em governos "de esquerda", para que no regresso da direita ao poder percam mais uma vez aqueles que já quase nada têm a perder... em proveito dos cada vez mais vão tendo.
Apesar deste cepticismo sócio-económico, estou expectantante quanto aos benefícios arquitectónicos.
At 9:58 da manhã,
A. Cabral said…
Ricardo,
E o que acontece a quem nao pode pagar as novas rendas, como os milhares de idosos no centro historico de Lisboa?
Abraco,
At 1:37 da tarde,
Ricardo said…
Rsd,
Antes de mais é imperdoável que só tenhas vindo uma vez ao Porto, hehe.
Há algo que não percebi: porque é que a lei das rendas é uma lei de direita? A esquerda defende que o desenvolvimento é mais importante que o crescimento e não situações em que, por inacção, estão cada vez todos mais pobres.
Os benefícios arquitectónicos vão beneficiar, se a lei estiver bem preparada, todos a prazo.
At 1:42 da tarde,
Ricardo said…
A. Cabral,
A lei tem uma particularidade. Quem fixa a renda - nos contratos anteriores a 1990 - é a Repartição de Finanças da zona onde reside e não o dono do prédio. A lei ainda não está regulamentada mas quem tem mais do que 65 anos e recebe menos de x SMN por ano tem mecanismos diferentes de actualização. Ao mesmo tempo quero relembrar que quem é dono do prédio passa a receber mais mas tem um aumento de responsabilidade grande.
Desculpa a ironia mas é melhor que o tecto lhes caia em cima, que a humidade invada as paredes e que as janelas deixem passar toda a temperatura do exterior.
Abraço,
At 2:30 da tarde,
A. Cabral said…
Conheco o drama desta situacao em meio familiar, e o caso nao se ficou por menos de uma literal queda do telhado. Nao creio e' que este seja o caminho. Vai-se liberalizar sem antes ter erigido um sistema de fiscalizacao dos imoveis e de penalizacao dos donos dos predios.
Subir a renda e' coisa facil, muda uma linha na factura que vai no correio, agora ver contrapartida em obras essas vem depois, muito depois, muito muito depois, um futuro demasiado longe.
Em Lisboa, no centro historico, ou nas Avenidas, o valor do terreno em muito excede o valor de qualquer renda. O economicamente sensato numa situacao desta ordem e' esvaziar os predios e entrega-los a especulacao... E' seguramente um problema que atingira sobretudo Lisboa e Porto mas nao quer isso dizer que seja menor. Estudos de impacto economico e social, tanto quanto sei mais uma vez ficaram por fazer.
Mas nao ha que temer! O estado legisla tb a responsabilidade dos filhos perantes os pais indigentes, e o Metro ate ja vai a Odivelas, os barcos para o Barreiro sao tao frequentes, e o sofa da sala e' tao grande...
Abraco,
At 2:50 da tarde,
Ricardo said…
A. Cabral,
Percebo a tua ironia mas acho que ainda é muito cedo para tirar conclusões sobre questões regulamentares.
Eu ouvi que os prédios em más condições iam ter uma classificação da Repartição de Finanças e que no caso de má classificação o senhorio não ia poder aumentar a renda sem fazer as obras. Adicionalmente o senhorio podia recorrer ao Estado para ajudar nessas obras. Obviamente que muitos senhorios, por causa da especulação que muito bem referiste, não gostaram desta lei. Mas esta lei vai travar essa especulação pelo menos na esfera privada. O que o Estado vai fazer com os prédios que se vai apropriar é que não sei.
"Vai-se liberalizar sem antes ter erigido um sistema de fiscalizacao dos imoveis e de penalizacao dos donos dos predios."
O meu entendimento da lei foi deveras diferente. Em primeiro lugar não se trata duma liberalização. As rendas são fixadas pelo Governo através do Ministério das Finanças. A fiscalização dos imóveis vai ser feita por esse mesmo Ministério para fixar as rendas e as obras necessárias. E penalizar donos de prédios que ganham menos de 10 euros por apartamento não me parece muito viável.
"Estudos de impacto economico e social, tanto quanto sei mais uma vez ficaram por fazer."
O que li é que esses estudos já estavam feitos e que foi com base neles que se chegou às actualizações. Por isso conforme os limiares de rendimentos calculados em múltiplos do SMN (por ano) chega-se a soluções diferentes para os inquilinos. A idade, deficiências e outras situações também estão previstas.
Abraço,
At 3:38 da tarde,
A. Cabral said…
Ricardo,
Estudos sei que nao os ha porque em tempos andei a bisbilhotar isso, na ilusao que podia eu fazer alguma investigacao na materia.
A nova lei nao a conheco ainda. Confesso que falo tendo em mente as propostas do findo governo PSD-PP, e as primeiras expressoes do governo Socrates. Sei que o projecto de lei foi revisto, mas desconheco as novas provisoes para defesa do inquilino.
Abraco
At 3:45 da tarde,
Senador said…
Boa tarde,
Concordo que a Lei das Rendas tinha de dar uma volta mas não sei se os benefícios vão ser positivos. Estou bastante expectante relativamente aos arrendamentos comerciais... Existirão casos em que o senhorio irá ser muito beneficiado!
A ver vamos...
Abraço
At 3:57 da tarde,
Ricardo said…
Senador,
Quanto aos "arrendamentos comerciais" confesso que não me informei o suficiente.
Posso adiantar, porém, uma posição teórica sem conhecimento da lei específica. Acho que se os comerciantes não conseguirem suportar uma transição gradual (sublinho gradual) até um preço de mercado justo então têm que repensar o seu negócio e a viabilidade do mesmo. Tal como nas habitações cabe ao senhorio, por outro lado, garantir boas condições de preservação do espaço comercial antes duma actualização abrupta das rendas. Esta é a minha posição teórica. A lei específica desconheço neste campo principalmente na questão da passagem da loja entre arrendatários, por trespasse ou herança!
Abraço,
At 11:40 da manhã,
Senador said…
Ricardo,
A questão é que a "preservação" num espaço comercial exige muito mais do que aquilo que o senhorio estará disposto a pagar. Um empresário que investe em obras onerosas, porque exigem uma especificidade maior, num espaço comercial poderá com esta lei não ter o retorno do investimento feito.
Abraço,
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