775. Administração Pública

Estamos na véspera de uma remodelação - que ainda não sei se profunda ou não - na Administração Pública. E, mais importante, é preciso saber se o Governo vai aproveitar esta oportunidade única para redefinir o papel do Estado em Portugal.

Vai haver, neste processo, muitas armadilhas e, principalmente, muitos mitos que convém combater.

A maior de todas as armadilhas são as tácticas desestabilizadoras de quem vai tentar descredibilizar o Governo porque não quer que nada mude. Já estamos a assistir a isso em várias corporações, em vários sindicatos, em vários sectores ligados directa ou indirectamente ao Estado. O importante é que o PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central) adeque a Administração Pública à quantidade e qualidade dos serviços públicos que o Estado quer disponibilizar! Também é importante que a introdução do mérito e a tentativa de aumento da produtividade sejam factores importantes quando estamos a pensar extinguir institutos, reorganizar serviços, fundir e/ou extinguir freguesias e reestruturar ministérios. Tudo isto vai implicar que o Estado seja menos interventivo e controlador (a extinção de alguns actos burocráticos já pressupõe isso) e que reveja todo um conjunto de regalias (nem todas no sentido da perda) que já não vão estar de acordo com o novo papel do Estado;

O maior de todos os mitos é o de que há funcionários públicos a mais. Segundo o Eurostat, e corrijam-me se estou errado, Portugal é o terceiro país da UE com menos percentagem da população activa empregada pelo Estado (19,9%). Só há funcionários públicos a mais ou a menos conforme a definição do papel do Estado, ou seja, uma certa percentagem pode ser elevada ou insuficiente conforme o papel do Estado.

Eu sou da opinião, e há sinais concretos da parte do Governo nesse sentido, que a actividade económica deve ser deixada aos agentes económicos (investidores, empresários, trabalhadores liberais) com uma regulação bem definida (para poder ser forte e eficaz) para proteger os cidadãos de práticas monopolísticas, da falta de qualidade dos produtos, de produtos que ludibriam os consumidores, e por aí fora. Também considero que a regulação pode, no limite, actuar em sectores estratégicos - transportes aéreos, água, electricidade - para definir orientações estratégicas muito globais (não com golden shares mas com uma regulação, repito, forte e eficaz).

Também sou da opinião que a educação (porque defendo a igualdade de oportunidades), a saúde (porque a quero universal), a justiça (porque não pode estar sujeita a pressões económicas), a defesa (porque não pode ser dissociável do conceito de nação) e a Segurança Social (porque cada vez menos confio em fundos de pensões e na actividade privada para garantir a redistribuição e a solidariedade - que, no fundo, são contraditórias com o motor da actividade económica, ou seja, o lucro) devem estar sobre a alçada do Estado com uma condição simples, ou seja, que este seja capaz de reformar-se para gerir os nossos recursos com eficiência. Só um Estado forte e eficaz pode garantir que todos contribuem para as despesas globais do país e que o país, no seu todo, tenha uma estratégia coerente.

Posto tudo isto chegou a hora de repetir a ideia inicial à luz desta exposição. O Governo, ao pensar aplicar uma reforma na Administração Pública, tem que pensar primeiro em qual deve ser o papel do Estado. Uma vez definido isso - como parece já haver indicações disso - tem que adaptar o que tem ao objectivo final e não o contrário. É importante que o objectivo final não seja uma redução de custos per si mas sim uma adequação dos custos aos serviços que o Estado presta (em quantidade e qualidade). Como referi o Governo tem que saber resistir a pressões - mas também ter a humildade de recuar quando vê que não tem razão - e não deve reger-se a partir de mitos - como o dos funcionários públicos - que não têm correspondência com a realidade (e note-se que diminuir funcionários públicos para depois recorrer ao outsourcing não é um real emagrecimento do Estado nem tem revelado uma grande eficácia).

A minha posição está clara. A partir de agora estou comprometido com os meus próprios objectivos e, por isso, vou ser solidário ou não em relação às medidas do Governo para a Administração Pública conforme as posições aqui assumidas.

Technorati Tags: Governo, Estado, Portugal