910. Segurança Social

Na Assembleia da República - debate sobre a Segurança Social - esteve em discussão muito mais do que quantos mil milhões de euros custa cada opção dos partidos políticos. O que esteve na mesa foi que modelo de sociedade estamos dispostos a defender e quais os riscos que estão inerentes em cada opção.

Nenhum dos modelos era radical, ou melhor, inexequível e cada um dos lados tem argumentos fortes, ou seja, ou estávamos dispostos a adaptarmo-nos à globalização ou estávamos convictos que há objectivos que não devemos abdicar por causa desse fenómeno. E cada uma das opções, não nos iludamos, tem sérias consequências.

Ganhou, por força da maioria parlamentar, a opção que defendia que é possível, tornando a equação do cálculo das pensões dependente de factores variáveis (esperança de vida, crescimento económico, entre outros), manter um sistema redistributivo na verdadeira acepção da palavra. Na minha opinião ainda bem que assim foi.

Ninguém pode dar uma resposta cabal sobre a correlação entre PIB per capita (e até crescimento económico) e o grau de "Segurança Social" (conceito, per si, subjectivo) e, muito menos, sobre a insustentabilidade dum modelo público. O impacto de sociedades menos redistributivas na riqueza gerada é incalculável e o modelo é sustentável ou não conforme as regras do jogo (forma de cálculo, eficiência na cobrança e distribuição, entre outros). É preciso não esquecer que não há fórmulas mágicas e que há casos de sucesso e insucesso financeiro e económico nos dois lados da "barricada" (ver dados da OCDE no quadro acima).

Outro ponto a ter em conta, no caso português, é que é necessário reconhecer que houve, no passado, exageros que geraram desequilíbrios inter-geracionais mas que isso, por si só, não é justificação suficiente para rejeitar o espírito do modelo até porque é factual que a Segurança Social tem coberto áreas que não são exclusivamente relacionadas com as pensões (baixas médicas, desemprego, imigração) e que os fundos de capitalização têm sido, infelizmente, um instrumento de execução orçamental.

Também é preciso reflectir que evoluir para um sistema misto de escolha entre público e privado só é possível para quem tem rendimentos acima da média e que quem não está "acima dessa média" continuaria a estar constrangido a uma opção, a pública. Apesar de haver benefícios claros para os primeiros esse sistema misto tem, inevitavelmente, custos para a redistribuição (e não só porque a SS também "alisa" os factores exógenos da vida). Um sistema de plafonamento também tem custos na redistribuição e, afinal, para além das taxas obrigatórias já há liberdade de opções (admito que possamos discutir taxas). Desconfio, simultaneamente, da gestão que o homem faz das suas poupanças (o longo prazo é desvalorizado) e também desconfio da eficiência do Estado mas, dentro das opções ao nosso dispor, sabendo que o óptimo não existe, acredito que esta opção é a melhor.

Acima de tudo, e apesar do futuro poder trazer inflexões a estas decisões, foi tomada uma opção. E é importante dizer isto, é importante sublinhar que houve uma opção porque nem sempre, arrisco até a dizer que quase nunca, o melhor caminho é o caminho dos unanimismos, é o caminho dos pactos lamacentos...