1072. PRACE: Ideias Chave

PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central)

1. Mobilidade Especial: Consiste na indicação de cada serviço das necessidades de pessoal após a reestruturação - esta, por sua vez, consiste na revisão da orgânica, das funções, dimensionamento, procedimentos e recursos de cada ministério. O trabalho técnico foi elaborado por João Bilhim e o Governo adoptou a maioria das sugestões deste trabalho. Deste trabalho estão a surgir, com atraso, as novas leis orgânicas de cada um dos departamentos, direcções-gerais ou institutos da administração central.

A mobilidade especial implica, para os funcionários, ou a manutenção no mesmo serviço, ou a transferência para outro serviço ou a colocação no quadro de supranumerários*.

Um exemplo da aplicação desta lei já pode ser vista através da apresentação da nova lei orgânica do Ministério da Agricultura que indica que este Ministério necessita de cerca de 7000 funcionários em vez dos cerca de 10500 actuais.

2. Reestruturação das estruturas: Com o PRACE prevê-se a extinção de 38 Órgãos Consultivos e a criação de 5 (passam e 78 para 44), os Serviços Centrais passam de 254 para 193 e nos Serviços Desconcentrados há uma variação (negativa) de 87. No total o Estado fica com menos 187 estruturas.

3. Vínculos, carreiras e remunerações: Em fase de negociação com os sindicatos. Parece afastado o cenário de maior flexibilidade do despedimento (apesar dos sinais contraditórios) - que eu defendia em situações de claro menosprezo pela exigência que qualquer trabalho impõe - e também parece afastada a proposta do PSD de rescisões amigáveis. Sobre as rescisões amigáveis partilho da opinião de Silva Lopes que defende que este tipo de rescisões só ia ser possível com os funcionários que o Estado quer manter porque só estes têm alternativas no mercado de trabalho privado. A boa notícia parece vir do prémio de desempenho (mérito) que vai ser aplicado na Função Pública, que pode representar 10% da remuneração.

4. Sistema de Avaliação: É aqui que está o calcanhar de Aquiles desta reforma. Não há, até este momento, qualquer indício duma remodelação do sistema de avaliação. O actual sistema, o SIADAP (Sistema Integrado de Avaliação e Desempenho da Função Pública), onde já é aplicado, deixa muito a desejar. Sou, por princípio, contra um sistema de quotas - mas admito que é uma evolução em relação ao sistema anterior (em que as notas máximas eram dadas sem rigor e em massa) - e, ainda por cima, pelos múltiplos casos que conheço de avaliação os critérios técnicos são subjugados a questões menores como influência sobre o director, preferência a quem está mais perto da promoção, acordos entre serviços, entre outras situações que são de difícil contestação e recurso por parte dos funcionários lesados. Não compreendo como se faz "a mãe de todas as reformas" sem reformar o sistema de avaliação.

* Mais pormenores sobre o quadro de supranumerários aqui

Fonte: Público, Sérgio Aníbal