1140. António Costa

A confirmar-se a candidatura de António Costa à Câmara Municipal de Lisboa surge uma questão que não posso relativizar. Com o PRACE tão atrasado e com o desafio titânico de o fazer avançar durante a Presidência Portuguesa da União Europeia não consigo compreender esta provável candidatura daquele que é um dos principais coordenadores do programa. Compreendo as motivações pessoais de António Costa - e a pressão do aparelho do PS - mas porque é que começa a ser hábito, nos políticos portugueses, abandonar os respectivos cargos em alturas cruciais da sua actividade política? A confirmar-se a candidatura fica aqui a minha nota de indignação, se não se confirmar fica aqui uma nota de reconhecimento político.

1099. Greve Geral a 30 de Maio (2)

Um dos maiores pontos de contestação dos sindicatos em relação à gestão da Administração Pública é o sistema de avaliação em vigor, o SIADAP (Sistema Integrado de gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública). Eu discordo, disse-o na altura (a aprovação remonta ao Governo do Durão Barroso), de um sistema de avaliação baseado em quotas, ainda mais porque parte do pressuposto que, num serviço, é impossível todos serem excelentes mas é possível todos serem péssimos. Mas é preciso perceber a génese do SIADAP e o porquê do sistema de quotas. Uma vez que não haviam limitações à atribuição de notas máximas e uma vez que as promoções eram automáticas houve um claro abuso na atribuição de notas máximas e inúmeros serviços apresentavam, independentemente do bom ou mau funcionamento do mesmo, uma distribuição de notas máximas perfeitamente irreal.

Como referi no texto PRACE: Ideias Chave está em negociação o regime de vínculos, carreiras e remunerações com os sindicatos. Na altura referi que o Governo propôs um prémio de desempenho até 10% da remuneração. As últimas propostas do Governo clarificam ainda mais a sua posição. Segundo o Portal do Governo, "O Governo aprovou para negociação e consultas, a proposta de Lei do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho da Administração Pública (Siadap), que, pela primeira vez, se aplica ao desempenho dos serviços, dos respectivos dirigentes e demais trabalhadores". Acrescenta que, "Os dirigentes dos vários níveis passam também a ser avaliados pelos resultados dos respectivos serviços" e ainda que "Cria-se, assim, um novo sistema de gestão dos recursos humanos, em estreita relação com a gestão global dos serviços públicos, subordinada aos objectivos, aos planos de actividades e aos orçamentos aprovados".

É impossível, nesta fase (a da negociação), quando ainda não conhecemos a lei final, a sua regulamentação e a sua aplicação, inferir se este novo sistema de avaliação vai atingir os objectivos propostos. Mas, de qualquer forma, está contemplada, nesta proposta, uma velha reivindicação dos sindicatos, ou seja, a responsabilização dos dirigentes. Eu tinha referido, nos já inúmeros textos que escrevi sobre o PRACE, que o calcanhar de Aquiles desta reforma era o sistema de avaliação e, agora, pelo menos no papel, já é possível observar alguns critérios de avaliação de desempenho e gestão por objectivos, ou seja, "serviços, dirigentes e funcionários, todos vão ser avaliados em função de objectivos" (este artigo contém, também, novos dados sobre o novo regime de carreiras).

Confesso que o meu pessimismo inicial, não em relação ao PRACE, mas em relação a parte deste, ao regime de vínculos, carreiras e remunerações (A montanha pariu um rato) está um pouco mais esbatido, apesar de continuar a defender que esta reforma, globalmente, podia ter ido muito mais longe. É por isso que não compreendo que, num programa que até é bastante moderado e que impede que os funcionários públicos fiquem numa situação que podia ser bem mais radical, que hajam tantas resistências. Desafio todos a uma discussão das propostas e a uma apresentação de alternativas (já apresentei umas mas no sentido que, presumo, iriam agradar ainda menos os funcionários públicos) para que a discussão não assente em discussões políticas subjectivas mas sim nas propostas concretas para a Administração Pública.

1098. Greve Geral a 30 de Maio

A CGTP convocou a primeira greve geral com os socialistas no poder para o dia 30 de Maio. O direito à greve é um direito inalienável e merece, da minha parte, um tremendo respeito porque esta é uma das heranças do 25 de Abril. Respeito, porém, não é sinónimo de concordância.

“Esta greve geral é um cartão vermelho ao Governo, com o qual exigimos uma mudança de rumo para as politicas económicas e sociais e para o país”
Manuel Carvalho da Silva, CGTP

É preciso compreender, antes de mais, o que motiva esta greve para poder analisar o que está em jogo. Apesar de não serem precisas - as tais motivações - é evidente que há um enorme desconforto com o PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central) e com as consequências duma política de austeridade financeira. Não vale a pena, novamente, sublinhar que o Estado que construímos durante duas décadas não era sustentável (a economia real não tinha capacidade para O sustentar naqueles moldes) e que, esta geração, inevitavelmente, ia ter que pagar essa factura. Vamos esquecer as condicionantes do passado - que podem parecer uma desresponsabilização - e olhar para o futuro que almejamos. E esse futuro, e aí estou de acordo com os sindicatos, tem que ser diferente e não contesto a necessidade de políticas sociais mais eficientes, de não desmantelar sem regras alguns direitos adquiridos com o tempo e a necessidade de haver condições para um desenvolvimento mais solidário.

Deste modo, e sem minimizar estas preocupações, é evidente que a Administração Pública necessita de profundas reformas para que se torne capaz de efectuar os mesmos ou melhores serviços públicos com uma realidade que não permite manter o mesmo nível de custos, pelo menos enquanto a economia não for capaz de os sustentar. Para que isso seja possível é, obviamente, necessária a colaboração dos funcionários públicos mas estes também têm que estar dispostos a trabalhar num ambiente diferente em que a exigência e a responsabilização são pedras basilares. O que revolta os funcionários, e aí compreendo, é a dúvida se essa exigência e responsabilização vai ser iguais para todos. Mas um ponto é claro e independente desta última observação, concretizando, as mudanças têm que ser profundas e tem que haver essa consciencialização.

(Continua)

1081. Eleições Regionais Madeira - 2007 (2): o PREMAR

Quem será este distinto senhor que cumprimenta - ou é cumprimentado - pelo nosso Primeiro-Ministro? Pois bem, é João Bilhim. Quem lê com atenção este blogue, haverá alguém?, deve ter visto este nome no texto PRACE - Ideias Chave. Sim, é o "arquitecto" do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central).

No cabeçalho deste texto está escrita a enigmática palavra PREMAR. PREMAR é o Programa de Reorganização da Administração da Região Autónoma da Madeira. O que tem o PRACE em comum com o PREMAR? Sim, João Bilhim.

Parece que o Governo Regional da Madeira, horrorizado com as políticas de destruição do país do nosso Primeiro-Ministro, decidiu contratar este distinto madeirense para aplicar uma reforma idêntica na Administração da Região. É irónico e revelador. Irónico porque nunca ouvi da parte do Presidente do Governo Regional qualquer elogio às reformas na Administração Central e revelador porque parece que quando os recursos começam a escassear todos começam a ter a mesma abordagem em relação à eficiência.

O que é curioso é que o primeiro relatório do PREMAR só vai estar pronto no início de Junho o que indica que não será tema de discussão nesta campanha eleitoral. É pena! Os madeirenses podiam gostar de saber se na Região vão ser aplicadas as mesmas políticas que este Governo Regional apelida de nocivas ao país ou se a política de desenvolvimento de Alberto João Jardim permite que a região possa ter soluções completamente diferenciadas daquelas que se aplicam no continente. É que, em suma, o que falta explicar é se o Governo Regional, perante as mesmas limitações orçamentais que o Governo Nacional tem, vai ou não optar pelas mesmas políticas que tanto critica.

1072. PRACE: Ideias Chave

PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central)

1. Mobilidade Especial: Consiste na indicação de cada serviço das necessidades de pessoal após a reestruturação - esta, por sua vez, consiste na revisão da orgânica, das funções, dimensionamento, procedimentos e recursos de cada ministério. O trabalho técnico foi elaborado por João Bilhim e o Governo adoptou a maioria das sugestões deste trabalho. Deste trabalho estão a surgir, com atraso, as novas leis orgânicas de cada um dos departamentos, direcções-gerais ou institutos da administração central.

A mobilidade especial implica, para os funcionários, ou a manutenção no mesmo serviço, ou a transferência para outro serviço ou a colocação no quadro de supranumerários*.

Um exemplo da aplicação desta lei já pode ser vista através da apresentação da nova lei orgânica do Ministério da Agricultura que indica que este Ministério necessita de cerca de 7000 funcionários em vez dos cerca de 10500 actuais.

2. Reestruturação das estruturas: Com o PRACE prevê-se a extinção de 38 Órgãos Consultivos e a criação de 5 (passam e 78 para 44), os Serviços Centrais passam de 254 para 193 e nos Serviços Desconcentrados há uma variação (negativa) de 87. No total o Estado fica com menos 187 estruturas.

3. Vínculos, carreiras e remunerações: Em fase de negociação com os sindicatos. Parece afastado o cenário de maior flexibilidade do despedimento (apesar dos sinais contraditórios) - que eu defendia em situações de claro menosprezo pela exigência que qualquer trabalho impõe - e também parece afastada a proposta do PSD de rescisões amigáveis. Sobre as rescisões amigáveis partilho da opinião de Silva Lopes que defende que este tipo de rescisões só ia ser possível com os funcionários que o Estado quer manter porque só estes têm alternativas no mercado de trabalho privado. A boa notícia parece vir do prémio de desempenho (mérito) que vai ser aplicado na Função Pública, que pode representar 10% da remuneração.

4. Sistema de Avaliação: É aqui que está o calcanhar de Aquiles desta reforma. Não há, até este momento, qualquer indício duma remodelação do sistema de avaliação. O actual sistema, o SIADAP (Sistema Integrado de Avaliação e Desempenho da Função Pública), onde já é aplicado, deixa muito a desejar. Sou, por princípio, contra um sistema de quotas - mas admito que é uma evolução em relação ao sistema anterior (em que as notas máximas eram dadas sem rigor e em massa) - e, ainda por cima, pelos múltiplos casos que conheço de avaliação os critérios técnicos são subjugados a questões menores como influência sobre o director, preferência a quem está mais perto da promoção, acordos entre serviços, entre outras situações que são de difícil contestação e recurso por parte dos funcionários lesados. Não compreendo como se faz "a mãe de todas as reformas" sem reformar o sistema de avaliação.

* Mais pormenores sobre o quadro de supranumerários aqui

Fonte: Público, Sérgio Aníbal

1070. PRACE: Ponto de Situação

O PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central) promete ser o tema político central dos próximos meses. Apesar do atraso da execução parece que o Governo quer agora acelerar as decisões críticas para antes do início da Presidência da União Europeia, provavelmente para minimizar as inevitáveis manifestações durante esse período.

Teixeira dos Santos reitera despedimentos na Função Pública

Prémio de desempenho da função pública representa 10% do total da remuneração

O ministro da Agricultura, Jaime Silva, afirmou segunda-feira que a partir do próximo mês o número de funcionários efectivos do Ministério da Agricultura não ultrapassará 7.000, face aos actuais 10.250

1065. Balanço Provisório do PRACE

Já faz mais de um ano que escrevi este texto sobre o PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central). Parece que é a altura correcta para fazer um balanço provisório. Em Janeiro de 2006 julgava-se que, já no Orçamento daquele ano, poderia haver "uma poupança na ordem dos 603 milhões de euros" e "uma enorme reafectação de recursos humanos no Estado". Um ano depois o PRACE ainda não está no terreno e, com a Presidência da União Europeia à porta, parece que se adivinham novos atrasos. Nesta perspectiva podemos dizer que ou as expectativas do Governo eram pouco realistas ou que a execução não corresponde ao entusiasmo inicial.

Na minha perspectiva, não considero, pelo menos ainda, o PRACE um nado morto ou uma má medida. Vou retomar este tema em breve para relembrar a importância deste Programa que considero essencial apesar de ter algumas fragilidades ou omissões.

(Continua...)

1039. Os Sindicatos e a Administração Pública

Os sindicatos queixam-se que o Governo não colabora nem ouve as suas propostas. São capazes de ter razão e, da minha parte, lamento não ser possível alcançar um pacto entre Governo e sindicatos para a Reforma da Administração Pública. Mas, para ser sincero, acho que não há condições para isso. Mesmo quando a suposta reforma é apenas 5% do que é necessário - não necessariamente no bom sentido - as ondas de ruído impedem qualquer acordo. Talvez a desconfiança seja mútua e fundada mas não há, na prática, condições para um pacto.

Os sindicatos da Administração Pública também são, e em grande medida, responsáveis pela situação actual da Função Pública. Porque é que, até hoje, os sindicatos não tentaram concentrar as suas energias em formas de melhorar a produtividade dos seus membros - até porque só assim estes vão poder exigir mais contrapartidas - ou em formas eficazes de fiscalizar o trabalho dos seus membros para promover a exigência no local de trabalho ou até porque nunca combateram - pelo contrário, até as promoveram - certas regalias dadas aos funcionários públicos que, a prazo, sabiam que iam colocar a própria Função Pública em cheque (promoções automáticas, contratos colectivos de trabalho com mais dias de férias e menos horas de trabalho do que no sector privado, e por aí fora)? Ou porque é que nunca promoveram a flexibilidade sugerindo a redução de carreiras? E por aí fora. Pode parecer ridículo que seja o sindicato a recusar melhores condições para os seus membros mas toda a organização tem que ser realista e olhar para o futuro e, neste caso, olhar para o futuro com realismo implicava exigir condições de trabalho e prémios de produtividade mas nunca exigir e aceitar outras regalias em troca das primeiras, medidas essas que só fragilizam os seus membros no médio prazo e que em nada contribuem para que o sector seja respeitado e que seja eficiente (nos custos e na qualidade do serviço prestado).

Os sindicatos preferiram, isso sim, o facilitismo do curto prazo, assim como os vários Governos que com eles negociaram, ao criarem contratos de trabalho colectivos com 35 horas de trabalho semanais (em vez das 40 do sector privado) ou com o direito a férias entre 25 a 30 dias úteis (em vez dos 22 a 25). Agora, obviamente, temos um problema. Como equiparar os sectores sem prejudicar os direitos adquiridos no passado? Segundo os sindicatos parece que a única solução é a mesma que o nosso actual Presidente sugeria, ou seja, esperar que os funcionários públicos morram.

Os sindicatos comportam-se, especificidades legais à parte, como corporações. Uma corporação tenta, legitimamente, proteger os seus membros mesmo que para isso crie entraves para o resto da economia. Parecem-se, paradoxalmente, e com a devida diferença, com a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas que, com a justificação que havia muitos técnicos de má qualidade, convenceram o Governo a criar regras rígidas de admissão que, na prática, só impedem a entrada de concorrentes aos actuais maus técnicos.

O discurso dos sindicatos, em Portugal, na Função Pública, é linear,concretizando, está tudo bem ou dentro da média europeia (no que interessa referir) e o que está mal a culpa é das chefias ou dos Governos. Compreendo que este tenha que ser o discurso corporativista mas há falta de visão nos nossos sindicalistas porque ainda não perceberam que a força destes mede-se pela força que os seus membros vão ter no futuro e estes, por sua vez, só vão ter força se forem essenciais e produtivos porque só assim é que vão ter peso negocial. Mas não. O trajecto escolhido foi outro, concretizando, durante anos trocaram questões essenciais por mais um dia de férias ou menos uma hora de trabalho por dia. E agora? Agora correm o risco de não conseguirem nem o essencial nem o acessório mas, por outro lado, parece que podem estar descansados porque este Governo prefere retocar o acessório e não mexer no essencial, mantendo o inevitável rumo de degradação das condições de trabalho na Função Pública. E a história acaba bem para todos... ou talvez não...

1038. Ainda sobre a (não) Reforma da Administração Pública

Ainda sobre a questão da Reforma da Administração Pública, questão que já deu para ver que é polémica, e que eu acho uma não-reforma, o Raio acrescentou à discussão um ponto a ter em conta. Admitindo que existem maus funcionários e que a rescisão é um instrumento importante para minimizar a percentagem de funcionários que não cumprem as suas funções então como, num quadro duma relação laboral mais liberal, evitar que a alternância democrática - mudança do partido no poder e consequente voragem de "boys" para empregar - provoque o fim da "independência técnica dos funcionários" como já acontece actualmente "a nível de Director e Sub-director Geral"?

É um problema importante que ainda coloca mais a necessidade de reformar os sistemas de avaliação com rigor e cuidado, assim como os critérios e a fiscalização dos concursos públicos. Não acho que a função pública, com esta não-reforma, vá mudar significativamente - continuo a achar que a montanha pariu um rato - mas no caso de estar enganado, e espero estar, é mais uma questão para ter em conta...

1036. A montanha pariu um rato

A reforma da Administração Pública, tendo em conta o que consegui perceber dela, é uma verdadeira nulidade. Mais, é não perceber que não se vai resolver o problema não mudando o essencial e, ao mesmo tempo, mesmo sem mudar o essencial, conseguiu-se degradar ainda mais a motivação dos funcionários públicos. Um verdadeiro desastre.

Mas o que é ainda mais inacreditável é a reacção injustificável que jornais, comentadores e pessoas "anónimas" têm em relação à palavra "despedimento", mesmo quando a montanha só pariu um rato. Tanto barulho, tanta resistência... por tão pouco ou até por nada.

Em todas as empresas, em todas as repartições, em todo o lado, há bons e maus funcionários. Nem sempre a organização consegue separar estas águas com clareza e por isso há regras e direitos mas isso não muda o essencial, ou seja, repito, sublinho, em todo o lado há bons e maus funcionários. Mas parece que quem entra na função pública ou nunca mais vai ser um mau funcionário ou se realmente há maus funcionários se e só se estes cometerem um crime equiparado ao de traição nacional é que podem ser - novamente a palavra demoníaca - despedidos. E o Governo, no essencial, não vai mudar nada. Para haver uma rescisão continua a ser necessário um processo moroso e desgastante com as mesmas regras que só permitiram, segundo este artigo, dois despedimentos em 30 anos, ou seja, se a comissão disciplinar "apurar que porventura deveres profissionais foram violados de forma grave, reiterada e culposa". Uns queixam-se de liberalização do despedimento, eu queixo-me que nada muda.

Mas o Governo ainda fez pior. Em vez de criar condições para um Estado mais flexível mantém os tais bons e maus funcionários na folha de ordenado e, depois, cria mecanismos de reformulação das carreiras que não mudam nada, com a excepção dos funcionários poderem ser colocados numa posição inferior relativamente ao actual posicionamento na carreira. Uma medida de conflito - que vai criar desmotivação - sem sentido. Um mau funcionário não vai deixar de o ser numa posição inferior nem pode ser através do desgaste do trabalhador que se vai chegar à flexibilização no sector público.

Não me venham, por favor, explicar que o desemprego é um drama porque eu sei que é. É um drama para quem é despedido na mesma medida que é um drama para quem não consegue entrar no mercado de trabalho, apesar de poder oferecer valor acrescentado, porque quem lá está, independentemente da sua mais-valia e auto-exigência, não pode sair a menos que cometa uma infracção de tal modo grave que, pela definição, é equivalente a um crime. Pensar que não despedir é mais humano é uma falácia porque gera duas distorções: impede que alguém que cumpra melhor essa função entre; e cria ineficiência que, por sua vez, dificulta o ritmo de criação de novos postos de trabalho. Mesmo os que agora entram na função pública vão, pelos vistos, e mantendo-se tudo como está, ter a garantia que, após o período de experiência, podem relaxar e trabalhar sem exigência porque ninguém pode tirá-los da cadeira. É a vitória da mediocridade.

Mas não pensem que eu não compreendo o drama de muitos funcionários públicos que só são "maus" - agora entre aspas - porque a gestão é péssima, porque não têm condições de trabalho, porque não há organização, em suma, porque desmotivaram. Mas não mudar nada é o convite para que a gestão e as condições de trabalho sejam cada vez piores.

Mais uma vez o Governo não tem coragem de enfrentar o problema e injecta paliativos e, mais uma vez, o país real reage com o conservadorismo de sempre, ou seja, mesmo quando o que se tenta mudar mal sai da casa de partida o ruído é ensurdecedor. E depois muitos não percebem como se chegou à situação actual...