1099. Greve Geral a 30 de Maio (2)

Um dos maiores pontos de contestação dos sindicatos em relação à gestão da Administração Pública é o sistema de avaliação em vigor, o SIADAP (Sistema Integrado de gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública). Eu discordo, disse-o na altura (a aprovação remonta ao Governo do Durão Barroso), de um sistema de avaliação baseado em quotas, ainda mais porque parte do pressuposto que, num serviço, é impossível todos serem excelentes mas é possível todos serem péssimos. Mas é preciso perceber a génese do SIADAP e o porquê do sistema de quotas. Uma vez que não haviam limitações à atribuição de notas máximas e uma vez que as promoções eram automáticas houve um claro abuso na atribuição de notas máximas e inúmeros serviços apresentavam, independentemente do bom ou mau funcionamento do mesmo, uma distribuição de notas máximas perfeitamente irreal.

Como referi no texto PRACE: Ideias Chave está em negociação o regime de vínculos, carreiras e remunerações com os sindicatos. Na altura referi que o Governo propôs um prémio de desempenho até 10% da remuneração. As últimas propostas do Governo clarificam ainda mais a sua posição. Segundo o Portal do Governo, "O Governo aprovou para negociação e consultas, a proposta de Lei do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho da Administração Pública (Siadap), que, pela primeira vez, se aplica ao desempenho dos serviços, dos respectivos dirigentes e demais trabalhadores". Acrescenta que, "Os dirigentes dos vários níveis passam também a ser avaliados pelos resultados dos respectivos serviços" e ainda que "Cria-se, assim, um novo sistema de gestão dos recursos humanos, em estreita relação com a gestão global dos serviços públicos, subordinada aos objectivos, aos planos de actividades e aos orçamentos aprovados".

É impossível, nesta fase (a da negociação), quando ainda não conhecemos a lei final, a sua regulamentação e a sua aplicação, inferir se este novo sistema de avaliação vai atingir os objectivos propostos. Mas, de qualquer forma, está contemplada, nesta proposta, uma velha reivindicação dos sindicatos, ou seja, a responsabilização dos dirigentes. Eu tinha referido, nos já inúmeros textos que escrevi sobre o PRACE, que o calcanhar de Aquiles desta reforma era o sistema de avaliação e, agora, pelo menos no papel, já é possível observar alguns critérios de avaliação de desempenho e gestão por objectivos, ou seja, "serviços, dirigentes e funcionários, todos vão ser avaliados em função de objectivos" (este artigo contém, também, novos dados sobre o novo regime de carreiras).

Confesso que o meu pessimismo inicial, não em relação ao PRACE, mas em relação a parte deste, ao regime de vínculos, carreiras e remunerações (A montanha pariu um rato) está um pouco mais esbatido, apesar de continuar a defender que esta reforma, globalmente, podia ter ido muito mais longe. É por isso que não compreendo que, num programa que até é bastante moderado e que impede que os funcionários públicos fiquem numa situação que podia ser bem mais radical, que hajam tantas resistências. Desafio todos a uma discussão das propostas e a uma apresentação de alternativas (já apresentei umas mas no sentido que, presumo, iriam agradar ainda menos os funcionários públicos) para que a discussão não assente em discussões políticas subjectivas mas sim nas propostas concretas para a Administração Pública.