Filho do 25 de Abril

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quinta-feira, abril 12, 2007

1086. Eleições Regionais Madeira - 2007 (4): A Lei das Incompatibilidades



Aproveito o impulso que o Vítor já deu a este tema (a aplicação da lei das incompatibilidades nas Assembleias Regionais), e cuja leitura recomendo, para acrescentar o meu ponto de vista.

Comecemos pelo princípio. O Bloco de Esquerda apresentou uma proposta que alarga a abrangência da Lei das Incompatibilidades para as Assembleias Regionais. A consequência deste alargamento é que deputados regionais não podem efectuar negócios, decorrentes da sua vida profissional privada, com o Governo Regional. Segundo percebi, a bem da transparência, ou são deputados ou têm negócios com o Governo Regional. O exemplo dado por esta força política é o negócio entre a Controlmedia - empresa de Jaime e Filipe Ramos - e o Governo Regional para a promoção turística da Madeira.

Ainda na Assembleia da República e posteriormente pela voz do Presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim, foi levantado o problema da constitucionalidade da lei e da competência da Assembleia da República para impô-la à Assembleia Regional - o que a propósito motivou estas declarações: "Não se cumpre. Eles que venham fechar o Parlamento". Não discuto este ponto porque não estou habilitado para tal. Talvez seja inconstitucional, talvez não seja. O que pergunto, e isto é que considero importante, é se o PSD quer ou não quer uma lei de incompatibilidade e porquê, aprovada na Assembleia da República ou na Regional.

E, a julgar pelas palavras de Alberto João Jardim, o PSD não quer esta lei, independentemente de onde for aprovada. E não a quer porque, segundo o próprio, "É pegar nas pessoas que têm menos sucesso ou qualidade na vida e pô-las no parlamento, tipo fundo de desemprego". Este argumento é falacioso porque seria o mesmo que dizer que não há ninguém de qualidade que não tenha negócios com o Governo Regional. E, aliás, segundo esta lógica, estará essa qualidade quase toda concentrada na bancada do PSD ou a qualidade, diga-se negócios com o Governo Regional, está espalhada pelas diversas bancadas?

O que quero compreender é se esta é a única razão porque o PSD não quer esta ou qualquer outra lei similar. Será que, no universo de deputados da Assembleia Regional é preciso substituir um número considerável uma vez que quase todos têm negócios com o Governo Regional? Porque é que não há vontade em aplicar ou criar na Assembleia Regional uma lei que visa tornar mais transparente a relação entre o poder e a economia? Haverá, segundo a perspectiva de Alberto João Jardim, tão poucas pessoas de qualidade na ilha da Madeira e Porto Santo que não tenham negócios com o Governo Regional? Em suma, será um argumento válido? E, mais importante, porque é que o PSD Madeira não acha esta lei importante?

P.S. Novamente recomendo uma visita ao Estranho Estrangeiro para uma visão mais completa do problema

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6 Comments:

  • At 2:07 da manhã, Blogger O Raio said…

    Caro Ricardo,

    Primeiro quero agradecer-te o comentário que colocaste no Cabalas e a que já respondi.

    Sobre este tema há um assunto que lhe está subjacente e que não foi citado.

    É o de que as pessoas capazes e de qualidade são aqueles que "arriscam" e que têm negócios, isto é, empresas.

    O resto da população, a que não tem empresas, é constituída por uma cambada de cobardes que só estão cá para empatar (e estragar) a Nação.

    Eu não sou empresário nem nunca o quis ser, o que não impede que tenha o gosto pelo risco e não tenho a minima dúvida de que, na minha vida, já arrisquei muito mais do que o Senhor Filipe Ramos, por exemplo, cujo grande risco deve ter sido o de trabalhar na empresa do pai e de ter um lugar na Assembleia Regional, provavelmente arranjado pelo paisinho.

    Eu, já estive na guerra (dois anos), já fui emigrante, já mudei n vezes de emprego e, por vezes, as coisas até me correram muito mal.

    É por isso que fico ofendido quando vejo papalvos, geralmente protegidos pela fortuna familiar a terem a lata de dizer que se arriscam só porque gerem empresas e porque ao serem gestores podem cometer erros e prejudicar a empresa o que os obrigaria a despedir os "mandriões" dos empregados e a recolherem à fortuna familiar.

    No fundo é isto que o Jardim quer dizer quando diz que não quer que a Assembleia seja tipo "fundo de desemprego". Jardim esquece-se que há muita gente capaz que não é, nem quer ser empresário, Jardim esquece-se que, por exemplo, a maior parte dos que ganharam o Prémio Nobel não eram nem se tornaram empresários e, não é por o não serem que são incapazes.

    Um abraço.

     
  • At 2:17 da manhã, Blogger Ricardo said…

    Raio,

    Obrigado pelo comentário.

    Concordo com a tua perspectiva do "risco". Não é necessário ser empresário para ter gosto pelo risco e, mais importante, ter qualidade. Eu sei isso. Aliás a grande maioria dos nossos melhores legisladores nem eram empresários.

    Quanto à questão concreta nem é isso que está em questão. A lei não visa afastar empresários da(s) Assembleia(s), mas sim todos aqueles que têm relações próximas com o poder, ou seja, todos aqueles que, com ou sem concurso público, têm negócios com os mesmos que a sua condição de deputados ajudam a viabilizar ou até a inviabilizar (porque há deputados da oposição na mesma condição).

    O que se pede é transparência - apesar de não estar a defender que os concursos estão viciados porque não tenho provas disso - e não afastar os empresários das Assembleias.

    E o que eu peço é uma razão válida para não se querer esta lei.

    Abraço,

     
  • At 10:27 da manhã, Blogger MB said…

    Jé em Maio de 2006 Jardim defendia-se argumentando que com as limitações impostas pela Lei das incompatabilidades não seriam eleitos, citando à letra as suas palavras, “os mais bem preparados”, mas sim “Marias Cachuchas e Josés das Couves”, “a rafeirada”, “uma coisa do tipo pé-de-chinelo”.
    Ou seja entre o "povo superior", ao estilo de orwell, todos são iguais, mas alguns são mais iguais que os outros.
    Claro que não interessa ao PSD Madeira a aprovação de uma lei das incompatibilidades, nem pela república, onde escudam-se na alegação de inconstitucionalidade, e muito menos pela Assembleia Legislativa Regional! Em causa está a perpetuação do sistema feudal sobre o qual assenta a estrututra Laranja. Fundo de emprego é o que a assembleia é neste momento, para os deputados do PSD, não só em termos remuneratorios no fim do mes mas também porque esta actividade parlamentar permite o controle das medidas tomadas de forma a beneficiar os interesses empresariais dos mesmos. Risco? qual o risco que estes senhores empresários deputados correm? Aprovam de manhã para concorrer a tarde... Não ér a toa que as sessões parlamentares na Assembleia Legislativa da Madeira são de manhã, a tarde fica reservada para zelar pelos interesses privados dos nossos representantes públicos.
    Em breve irei aprofundar mais esta questão das incompatibilidades no meu blog

     
  • At 10:51 da manhã, Blogger O Raio said…

    Caro Ricardo,

    " A lei não visa afastar empresários da(s) Assembleia(s),"

    Claro que não.

    Mas o que o Jardim deixa entender é exactamente isso. Se calhar porque para sobreviver como empresário na Madeira tem de se ser amigo do Governo...

    Um abraço

     
  • At 12:32 da tarde, Blogger rouxinol de Bernardim said…

    Neste momemto estou a escrever um livro que se intitula "Psicopatologia do Poder";
    é uma abordagem pedagógica que procura sensibilizar os cidadãos para os abusos (ou usos excessivos) dos tenentes do poder, sugerindo metodologias e/ou praxis cerceadoras no sentido de dar mais transparência, mais humanidade, mais ética à interacção dialéctica que se vislumbra no binómio Poder/Oposição.

    A este binómio há que acrescentar uma vertente que se me afigura cada vez mais actuante, salutar e imprescindível na actual sociedade: a Cidadania.

    A promiscuidade entre poder político e o poder económico, é, tem de ser, algo que importa denunciar, e, na medida do possível erradicar, sob pena de se criarem favoritismos geradores de injustiças a todos os níveis.

    O tema é aliciante, os assuntos brotam como as cerejas, há imbricações oportunas que importa equacionar sem tabus, sem medos.

    Este caso da transparência, é, na minha modesta opinião, algo de prioritário aqui na Madeira. Os negócios entre detentores de poder
    político (ainda que só legislativo...) e as empresas (sobretudo as de obras publicas) são algo de importante a contemplar.

    Não está em causa a idoneidade dos detentores do poder (V.G Jaime Ramos, Alberto João Jardim, ou quaisquer outros...) que são pessoas idóneas, capazes e dignas de respeito e consideração. O que se pode equacionar é a possibilidade (em termos académicos) de certos contextos proporcionarem ocasiões para menos lisura nos processos e menos transparência. Aí é que está o busílis.

    Os assuntos são abundantes. O legislador deve estar munido de uma capacidade de análise que lhe permita vislumbrar todos os cenários.
    Daí a minha preocupação com a Res Pública e com todas as imbricações na esfera política, económica e até jurídica.

    (CONTINUA)

     
  • At 12:47 da tarde, Blogger rouxinol de Bernardim said…

    (Continuação)

    Se diz o povo "perguntar não ofende", também dir-se-á, com a propósito, que "fiscalizar não ofende"...

    Ora, há um adágio popular que reza assim: "é tão culpado o que vai às cerejas como o que fica a vigiar"...

    Ou seja: quando a vigilância se descura (por conivência com o delinquente...) há que responsabilizar quem deveria guardar a vinha e não o faz...

    Enfim, nós os humildes servos desta Vinha Democrática seremos responsabilizados pelos nossos erros e omissões, seremos julgados pelo Criador (mesmo que o povo não tenha capacidade para o fazer por falta de meios...), daí a necessidade de empenhamento e acção.
    Deus tudo vê, tudo pesa na sua Balança Divina.
    É óbvio que quem tira dividendos das situações opacas tem ódio à transparência; é óbvio que se tirarmos o osso a um rafeiro, ele, por instinto natural, tentará morder quem o faz; a natureza humana também tem destes reflexos pavlovianos, estas atitudes mordedoras, estes paroxismos...

    Enfim, a Madeira é um "caldo de cultura" onde prolifera o "vírus"
    da "oportunidade", o "gene" do Rei Midas... há que estudar com profundidade este território, há que ir à génese (patogénse?) da "coisa"...

    Seria fastidioso dilatar muito este raciocínio e o local não é propício.A seu tempo o "nascituro" dirá de sua justiça...

     

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