837. Mudanças na Segurança Social (I)

As mudanças na Segurança Social são polémicas. Vou aprofundar este tema nos próximos dias mas deixo já uma opinião: sou visceralmente contra que a taxa contributiva dos trabalhadores varie em função do número de filhos assim como sou contra outras ideias que já ouvi deste Governo em obrigar os filhos, por lei, a ajudar directamente nas contribuições dos pais ou que subsídios a idosos dependam dos rendimentos dos filhos.

Escrevi em tempos este parágrafo:

"Eu, antes de mais, prezo a defesa do indivíduo. A defesa da diversidade do ser humano. Esse indivíduo deve estar plenamente inserido na sociedade e deve ter a capacidade de formar sinergias em torno do conceito de família que resolver escolher, não deve é estar sujeito a padrões conservadores quando aplica a sua ideia de família. A opção de ter filhos, a opção de não casar, a opção de criar diferentes formas e laços não deve ser padronizada por associações [o contexto foi um discurso dum representante duma associação de defesa da família tradicional] que querem fazer da família tradicional o motor da solidariedade social. Com isto não venho excluir nenhuma visão de família das opções individuais, simplesmente gosto de olhar com outro ponto de vista para o papel da família na sociedade."

E não mudei de opinião. Sempre fui contra a burocracia que se cria à volta do pagamento de impostos para a defesa da "família tradicional" ou por critérios demográficos e esta novidade de misturar a natalidade com as contribuições da Segurança Social é a negação de tudo o que defendo para a sociedade e, quero relembrar, não tem nada a ver com os valores de esquerda. E, pior, limita cada vez mais a liberdade individual de ter na vida o rumo que bem entender - desde que integrado na sociedade - além de criar ligações virtuais entre pais e filhos que podem não ter reflexo na realidade. Uma trapalhada burocrática e que limita as liberdades individuais.

E depois sou obrigado a ouvir estas frases:

"O nosso grupo parlamentar é muito sensível a esse tema. Um grupo tão pequeno, apenas 12 deputados, teve três filhos no último mês. Não só pregamos como somos os primeiros a dar o exemplo"
Pires de Lima

Nota: Defendo uma solidariedade colectiva - que também limita a liberdade individual - e penso que não entra em contradição com o que disse anteriormente. A minha defesa da obrigatoriedade da contribuição, por exemplo, para o sistema de Saúde ou para a Segurança Social insere-se num contexto de redistribuição solidária indispensável à coesão social que não limita, no meu entender, as escolhas individuais de inserção na sociedade ou o grau de relações familiares que o indivíduo escolhe ter. Obviamente que limita a liberdade de o indivíduo escolher não querer estar inserido na sociedade mas isso é um preço pequeno - e indispensável - para a vida em sociedade. O que já me faz confusão é criar burocracia para defesa dum conceito de padronização das escolhas na vida privada, por mais benefícios que possa trazer à demografia duma sociedade. Para mim, neste caso, já é um preço demasiado alto.