Filho do 25 de Abril

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terça-feira, abril 18, 2006

827. O “negócio” das prisões



O nosso sistema prisional é de tal forma degradante que qualquer anúncio por parte do Ministro da Justiça sobre eventuais alterações nas prisões merece a minha cuidada atenção.

Se o Estado tem dificuldade em alocar fundos para o sistema prisional e se as instalações das prisões necessitam - e acho que ninguém duvida que sim – de profundas remodelações não fico chocado que o Estado utilize a especulação imobiliária para possibilitar a construção de novas prisões. A venda de terrenos onde estão instaladas algumas prisões e a construção de novas na periferia é uma medida perfeitamente coerente. Não ofereço qualquer tipo de resistência no meu cabal apoio a esta decisão. Espero que, finalmente, as prisões sejam vistas não só como um local que permite a privação de liberdade em resultado de uma sanção social mas também como um local de reconversão e reinserção do detido. Não é aceitável que haja a hipocrisia de, simultaneamente, não haver no nosso sistema legal a possibilidade de prisão perpétua com base na confiança de que o homem pode mudar e, repito, simultaneamente, que não existam condições mínimas de dignidade para que haja uma efectiva tentativa de reconversão do detido.

A decisão de haver parcerias entre o público e o privado para a gestão destes espaços, inclusive ao nível da segurança, é que é, escusado será repetir que na minha opinião, incompreensível. Quem me conhece sabe que não tenho “tabús” em relação à inevitabilidade do Estado ficar reduzido às suas tarefas inalienáveis. Considero a responsabilidade pelo sistema prisional, pela sua natureza, inalienável e, por isso, só admito que parte dessa tarefa seja desempenhada por terceiros se houver uma vantagem óbvia nessa decisão e como não consigo antever nenhum tipo de utilidade nesta operação deixo aqui registado a minha frontal oposição a este anúncio do Ministro da Justiça.

O que o Ministro pretende é a introdução da contratação de serviços externos na gestão da segurança – e não sei se é só na segurança – do sistema prisional com a justificação de que se podem obter ganhos de eficiência ao nível dos custos. Eu sempre defendi que se o Estado é mau gestor isso não justifica que determinada actividade - que só deve ser desempenhada por este - seja total ou parcialmente entregue a privados independentemente da configuração ou da parceria escolhida. Não devemos recorrer a serviços externos só porque o Estado é mau gestor mas sim exigir que este faça uma gestão eficiente das suas actividades. O que o Ministro sugere é simplesmente uma demissão do Estado na responsabilidade de gerir o que lhe compete organizar com eficiência.

A minha opinião sobre a contratação de serviços externos – ou outsourcing – por parte do Estado é clara e está descrita neste texto. Considero que a justificação para a contratação de serviços externos por parte do sector público é inexistente até por uma razão bem simples, ou seja, o Estado tem escala suficiente para obter mais economias de escala que qualquer empresa privada ou, dito de outra forma, o grande argumento do outsourcing – a poupança via economias de escala e especialização – não tem sentido numa organização que pode facilmente obter essa poupança por via da dimensão que tem. Não percebo qual a lógica do Estado desmantelar os seus recursos próprios quando pode geri-los com pelo menos a mesma eficiência e com uma maior responsabilização e envolvimento por parte de quem os faz e abdicando, ao mesmo tempo, da factura da inevitável margem de lucro de quem desempenha o serviço externo. Não conheço, até ao momento, de um único exemplo de sucesso ao nível do binómio preço/qualidade no recurso ao outsourcing por parte do Estado (não tenho nada contra o outsourcing entre empresas privadas e reconheço a sua utilidade) e tenho dúvidas fundamentadas quanto à real poupança a curto, médio e longo prazo destas soluções.

Nada como exemplificar. Para que é que o Estado subcontrata uma empresa para gerir um refeitório porque essa empresa tem escala para diminuir o custo por refeição quando o próprio Estado tem uma rede de refeitórios que, bem gerida, alcança a escala necessária para atingir esse custo e, como bónus, torna desnecessário o custo extra de pagar o lucro que a empresa tem o direito de obter e ainda garante um maior envolvimento com os recursos humanos que lá trabalham? Se é o “nosso” dinheiro que o Estado gere eu tenho o direito de exigir que não seja utilizado para alimentar margens de lucro de empresas quando o próprio Estado tem a dimensão necessária para exercer com igual ou maior eficiência uma actividade que pertence à sua alçada.

5 Comments:

  • At 5:47 da manhã, Blogger O Raio said…

    Quando vi a lista de Ministros do Sócrates fiquei sinceramente horrorizado ao var o Alberto Costa nela.
    Este indivíduo é nitidamente incapaz e acabará sendo o enterro do Sócrates.
    Esta boca sobre a privatização (para já parcial) das prisões é só uma manobra de um Ministro descredibilizado para obter apoios, é um acto de prostituição política.
    Infelizmente já está a funcionar. Hoje o Diário Económico já o elogiou.
    É triste ver um socialista incapaz e em perca de força a pedir ajuda ao capitalismo.

     
  • At 8:25 da tarde, Blogger Francisco Miguel Pires said…

    Caro Ricardo,

    Se me permites o(s) contraponto(s)

    1 - "Não devemos recorrer a serviços externos só porque o Estado é mau gestor mas sim exigir que este faça uma gestão eficiente das suas actividades"

    O que é que significa "exigir" ? Qual o mecanismo para responsabilizar os governos que não cumprem o exigível ? Qual a motivação para um gestor público do sector prisional cumprir com o que se lhe "exige" ?

    "....maior responsabilização e envolvimento por parte de quem os faz"

    Se um privado fizer um mau trabalho vai à falência (ou é despedido, no caso de se tratar de um indivíduo). Como é que concluis que existe maior responsabilização do que esta no sector público ?

    "abdicando, ao mesmo tempo, da factura da inevitável margem de lucro de quem desempenha o serviço externo"
    Nesse caso porque é que o mesmo grupo de gestores públicos e os seus empregados não concorrem à gestão da empresa ? Se abdicassem dessa margem (ou parte dela) mantendo a mesma qualidade, poderiam fazer uma melhor proposta e decerto conseguiriam o contrato de exploração, ou não ?

    Perante isto, não bastará ao estado fiscalizar e arbitrar os referidos serviços ?

    Cumps

     
  • At 10:19 da manhã, Blogger Tiago Alves said…

    Ricardo,

    Compreendo o teu argumento, mas não concordo com ele. De facto, o Estad, pela sua dimensão, tem o maior potencial de criação de escala. Porém, e como tu proprio dizes, tal coisa tem de ser "bem gerida". Ora como sabemos, boa gestão é coisa que (por definição, arrisco-me a dizer) não existe na maquina estatal.

    Dou o exemplo da PT. De tão grande que é, acaba por criar não sinergias mas sim erosões, ou seja, externalidades destruidoras de valor. Não defendo uma completa passagem da gestao prisional para as maos dos privados (e acho que não é isso que o ministro Costa pretende) mas ver um pouco mais além não custa nada :)
    abraço

    ps. n resisto a comentar a ultima frase d'o raio. Não é triste, meu caro. E não creio que seja UM socialista a pedir. No fundo, é O socialismo a pedir.

     
  • At 11:01 da tarde, Blogger Ricardo said…

    Francisco,

    Antes de mais os contrapontos são todos bem vindos.

    1 - O mecanismo que temos para "exigir", e não utilizamos, é a simples e intensa participação cívica, nos e fora dos actos eleitorais. E é aí que os portugueses têm muito para evoluir, ou seja, é preciso intensificar a cidadania em Portugal;

    2 - "Nesse caso porque é que o mesmo grupo de gestores públicos e os seus empregados não concorrem à gestão da empresa? Se abdicassem dessa margem (ou parte dela) mantendo a mesma qualidade, poderiam fazer uma melhor proposta e decerto conseguiriam o contrato de exploração, ou não?" - Peço desculpa mas não compreendi a lógica do gestor público concorrer à gestão privada dum serviço abdicando da margem de lucro. O Estado tem o dever de remunerar de forma igual à do sector privado e deve tender a ter cada vez mais prémios de produtividade e só não compreendo a necessidade de contratar serviços externos até porque os exemplos que conhecemos não são nada famosos.

    Abraço,

     
  • At 11:07 da tarde, Blogger Ricardo said…

    Tiago,

    Discordamos no ponto de partida: eu considero que o Estado pode ser bem gerido e doiscordo que, por definição, não consiga. Também há exemplos de empresas privadas bem e mal geridas assim como há serviços do Estado bem e mal geridos. Temos é que ter um comportamento mais exigente com o Estado da mesma forma que temos quando somos accionistas duma empresa e é aí que eu acho que temos um défice, ou seja, de cidadania.

    Quando às economias de escala dás o exemplo da PT (uma empresa privada). Se admitirmos que as economias de escala não conseguem compensar os custos de congestão então este pensamento também é válido para destruir o principal argumento do outsourcing, ou seja, essas mesmas economias de escala.

    Abraço,

     

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