827. O “negócio” das prisões

O nosso sistema prisional é de tal forma degradante que qualquer anúncio por parte do Ministro da Justiça sobre eventuais alterações nas prisões merece a minha cuidada atenção.

Se o Estado tem dificuldade em alocar fundos para o sistema prisional e se as instalações das prisões necessitam - e acho que ninguém duvida que sim – de profundas remodelações não fico chocado que o Estado utilize a especulação imobiliária para possibilitar a construção de novas prisões. A venda de terrenos onde estão instaladas algumas prisões e a construção de novas na periferia é uma medida perfeitamente coerente. Não ofereço qualquer tipo de resistência no meu cabal apoio a esta decisão. Espero que, finalmente, as prisões sejam vistas não só como um local que permite a privação de liberdade em resultado de uma sanção social mas também como um local de reconversão e reinserção do detido. Não é aceitável que haja a hipocrisia de, simultaneamente, não haver no nosso sistema legal a possibilidade de prisão perpétua com base na confiança de que o homem pode mudar e, repito, simultaneamente, que não existam condições mínimas de dignidade para que haja uma efectiva tentativa de reconversão do detido.

A decisão de haver parcerias entre o público e o privado para a gestão destes espaços, inclusive ao nível da segurança, é que é, escusado será repetir que na minha opinião, incompreensível. Quem me conhece sabe que não tenho “tabús” em relação à inevitabilidade do Estado ficar reduzido às suas tarefas inalienáveis. Considero a responsabilidade pelo sistema prisional, pela sua natureza, inalienável e, por isso, só admito que parte dessa tarefa seja desempenhada por terceiros se houver uma vantagem óbvia nessa decisão e como não consigo antever nenhum tipo de utilidade nesta operação deixo aqui registado a minha frontal oposição a este anúncio do Ministro da Justiça.

O que o Ministro pretende é a introdução da contratação de serviços externos na gestão da segurança – e não sei se é só na segurança – do sistema prisional com a justificação de que se podem obter ganhos de eficiência ao nível dos custos. Eu sempre defendi que se o Estado é mau gestor isso não justifica que determinada actividade - que só deve ser desempenhada por este - seja total ou parcialmente entregue a privados independentemente da configuração ou da parceria escolhida. Não devemos recorrer a serviços externos só porque o Estado é mau gestor mas sim exigir que este faça uma gestão eficiente das suas actividades. O que o Ministro sugere é simplesmente uma demissão do Estado na responsabilidade de gerir o que lhe compete organizar com eficiência.

A minha opinião sobre a contratação de serviços externos – ou outsourcing – por parte do Estado é clara e está descrita neste texto. Considero que a justificação para a contratação de serviços externos por parte do sector público é inexistente até por uma razão bem simples, ou seja, o Estado tem escala suficiente para obter mais economias de escala que qualquer empresa privada ou, dito de outra forma, o grande argumento do outsourcing – a poupança via economias de escala e especialização – não tem sentido numa organização que pode facilmente obter essa poupança por via da dimensão que tem. Não percebo qual a lógica do Estado desmantelar os seus recursos próprios quando pode geri-los com pelo menos a mesma eficiência e com uma maior responsabilização e envolvimento por parte de quem os faz e abdicando, ao mesmo tempo, da factura da inevitável margem de lucro de quem desempenha o serviço externo. Não conheço, até ao momento, de um único exemplo de sucesso ao nível do binómio preço/qualidade no recurso ao outsourcing por parte do Estado (não tenho nada contra o outsourcing entre empresas privadas e reconheço a sua utilidade) e tenho dúvidas fundamentadas quanto à real poupança a curto, médio e longo prazo destas soluções.

Nada como exemplificar. Para que é que o Estado subcontrata uma empresa para gerir um refeitório porque essa empresa tem escala para diminuir o custo por refeição quando o próprio Estado tem uma rede de refeitórios que, bem gerida, alcança a escala necessária para atingir esse custo e, como bónus, torna desnecessário o custo extra de pagar o lucro que a empresa tem o direito de obter e ainda garante um maior envolvimento com os recursos humanos que lá trabalham? Se é o “nosso” dinheiro que o Estado gere eu tenho o direito de exigir que não seja utilizado para alimentar margens de lucro de empresas quando o próprio Estado tem a dimensão necessária para exercer com igual ou maior eficiência uma actividade que pertence à sua alçada.