838. Contribuição obrigatória para a Segurança Social
Antes de continuar a analisar as mudanças que o Governo quer fazer na Segurança Social convém esclarecer o porquê de ser contra o fim da contribuição obrigatória para a Segurança Social do Estado (não é uma das sugestões do Governo mas tem sido uma sugestão em muitos blogues). Relembro que já é possível fazer escolhas de poupança para a terceira idade para além da contribuição obrigatória (poupanças reforma, seguros de vida) e considero que a obrigatoriedade da contribuição para o regime geral não deve terminar porque ninguém consegue responder às seguintes perguntas:
1. É sustentável, ao nível social, um sistema em que não haja redistribuição? Ou seja se criarmos, por exemplo, plafonds máximos de contribuição muito baixos ou se excluírmos os mais ricos do sistema público será que é possível garantir um mínimo aceitável de redistribuição?
2. O que é que acontece se o plano de reforma privado não resultar? Há inúmeros casos preocupantes em países sem um sistema público de segurança social abrangente. Nos EUA os fundos de pensões são, muitas vezes, constituídos por acções da própria empresa e já há inúmeros casos em que a falência da empresa resulta num duplo problema, ou seja, o indivíduo perde o posto de trabalho e perde a reforma. Há outros casos até em Portugal onde os fundos de pensões privados são utilizados para investimentos arriscados e é notório que essa experiência falhou já que são as próprias empresas que tentam desesperadamente vender os fundos ao Estado (o da PT está descapitalizado e o do BCP é um gigantesco problema financeiro). As próprias seguradoras não oferecem garantias mínimas de confiança uma vez que os contratos são complexos e criam obstáculos - naturais - à recuperação plena do investimento;
3. Num contexto em que a gestão do próprio indivíduo dos seus rendimentos futuros foi desastrosa ou numa situação de perda por culpa de terceiros das suas poupanças o que deve o Estado fazer? Ajudar na mesma? E se sim quem garante esse financiamento?
posted by Ricardo @ 4:25 da tarde
5 Comments:
At 4:16 da tarde,
Rui Martins said…
pela parte q me toca nunca deixarei a minha reforma (se puder escolher!) num qualquer "seguro de reforma", como o PP e outros neoliberais nos querem vender como incontornável.
simplesmente, no mundo de hoje, ninguém pode garantir que a seguradora ou o banco ainda estarão a funcionar daqui a 20 anos ou de que não estarão... falidos.
e o sistema dos "fundos de pensão" das empresas, estão a falhar sistematicamente no país que mais os usou: os EUA. Veja-se as recentes dificuldades da GM... e os casos da Enrom.
At 7:58 da tarde,
Bruno Gouveia Gonçalves said…
"O que é que acontece se o plano de reforma privado não resultar?"
O mesmo se pode dizer, "o que acontece se o sistema de SS estatal entrar em colapso?"
O cidadão deve ter a liberdade de poder escolher o melhor sistema, estando responsável por essa decisão. Infelizmente não é o que acontece. Quer queiramos quer não, estamos todos dependentes do Estado.
At 11:03 da tarde,
Ricardo said…
Bruno,
Estamos perante uma falsa questão. Se o sistema de SS falir - probabilidade muito menor do que o mesmo acontecer a algumas empresas privadas - é no próprio Estado que têm que ser encontradas soluções porque nenhuma empresa vai socorrer ninguém voluntariamente. Por isso a questão volta sempre ao Estado e eu considero que mais vale o esforço de redistribuição ser constante do que só actuar perante problemas graves.
Não há, na Europa, situações extremas de falência generalizada da SS. Há adaptações, isso sim. Em sistemas mistos ou com maior liberdade têm aparecido problemas graves - no comentário anterior estão dois exemplos - e sinceramente não sei como foram resolvidos.
Outro pormenor que é polémico é o de cada um ser responsável pelas suas decisões. Isso é defensável mas nem tu nem eu defendemos deixar alguém a morrer de fome, sem cuidados médicos e sem um mínimo de dignidade. E, na prática, só o Estado pode garantir isso se as tais decisões forem as erradas (e muitas vezes não é por culpa própria).
São muitas questões que levantam a necessidade duma actuação abrangente do Estado. E como essa intervenção parece-me inevitável parece-me razoável defender que o esforço de garantia de reformas e de redistribuição continue obrigatório e que só acima desse patamar é que haja liberdade.
Abraço,
At 12:11 da tarde,
AA said…
1. "Hearing politicians tell us "we" can't "afford" a tax cut is like listening to a glutton tell you he can't "afford" a diet. In no other context do people talk about "paying for" money they don't have. I can't pay for your refusal to give me money because I need a yacht." — Ann Coulter
A redistribuição é sempre eticamente errada, como é as pessoas terem "direito" a bens ou serviços para os quais não se esforçaram proporcionalmente.
Querendo ir pela via socialista, ou liberal light, defina-se quanto é um mínimo social, a que todos os cidadãos tenham direito. A partir daí, cada um terá de ser responsável pelo investimento que faz para sua "segurança" - em sistemas estatais ou privados, à sua escolha.
2. Casos dramáticos haverá sempre. A ideia será os indivíduos espalharem os ovos por vários cestos. É mais importante que a Justiça aja de forma a que haja cumprimento das condições contratuais destes planos privados, porque assim podem funcionar. Note que não é possível meter a Justiça a obrigar o Estado a cumprir reformas cujas regras está continuamente a mudar. Até neste aspecto a liberalização é melhor;
3. Nada. Pela teoria acima exposta, ficaria reduzido a um "mínimo" "social". O Estado que se esforce por evitar essas situações não impedindo a Economia de gerar riqueza e as pessoas de precaverem o seu futuro (acaba por ser a mesma coisa), julgando que sabe fazer melhor que a sociedade.
At 12:22 da tarde,
AA said…
Bruno e Ricardo,
Podemos estar a dramatizar o facto da SS falir; o que acontece é que impõe à sociedade um Estado cada vez mais pesado, até ao ponto em que não é possível gerar riqueza. Por enquanto, Portugal ainda não entrou numa fase em que a SS é um verdadeiro encargo sobre o OE, mas faltará pouco (em termos geracionais, entenda-se).
Quando isso acontecer, muita gente ficará desamparada e traída por um Estado que verdadeiramente não quer saber delas, preocupando-se com a perpetuação do seu poder sobre a sociedade.
Se assim não fosse, já teríamos um sistema de capitalização individual, com safety nets mínimas. Mas o burocrata é o primeiro a protestar qualquer reforma que devolva o poder à sociedade.
São muitas questões que levantam a necessidade duma actuação abrangente do Estado. E como essa intervenção parece-me inevitável
A eterna inevitabilidade do Estado [máximo]. Cabe aos defensores do estatismo porque é que o sistema é melhor do que as alternativas, e não aos que querem liberalizar porque defendem a devolução das suas liberdades económicas e direitos individuais... a coacção é feita pelo Estado ("é para teu bem").
Caro Ricardo, eu escrevo com veemência (o Bruno sabe disso), mas porque percebo que é uma pessoa inteligente, desafio-o a formular com mais clareza essa inevitabilidade...
Um abraço,
AA
PS- Comment moderation é uma chatice para quem "vem a bem". Os comentários abusivos podem sempre ser apagados, não?... mas como bom liberal, respeito as regras da casa :)
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