Filho do 25 de Abril

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terça-feira, maio 08, 2007

1133. Em defesa da Lei das Finanças Regionais

Em traços globais a Lei das Finanças Regionais (LFR) difere das anteriores porque: i) penaliza o incumprimento dos limites de endividamento com retenção de transferências; ii) proíbe o Estado de assumir dívidas das regiões; iii) utiliza o critério de nível de riqueza para a distribuição das transferências, tendo em conta a solidariedade nacional.

Em qualquer lugar do mundo esta lei, que visa a responsabilização, seria analisada como um passo positivo na transparência das transferências e na justiça entre regiões. Em vez disso foi utilizada como um bode expiatório para a situação financeira da Região Autónoma da Madeira cuja situação, antes sequer da publicação da mesma, já ultrapassava os seus limites de endividamento. O próprio PSD/ Nacional votou contra esta lei sem nunca explicar se as regras anteriores eram preferíveis e porquê. Parece defender, pelo menos no seu estatuto como oposição (acredito que muitos notáveis do PSD concordam com esta lei), que o Governo da República continue a perdoar ciclicamente as dívidas regionais e que continue a aumentar o limite de endividamento da região.

Relembro que o Governo de António Guterres perdoou a dívida regional da região que já ascendia a 110 milhões de contos (mais 12 para a dívida do serviço regional de saúde) e que avisou que o futuro, por razões de solidariedade nacional, teria que ser mais rigoroso. Já o Governo de Durão Barroso avisou que seria a última vez que fazia transferências extraordinárias para a região e avisou da possibilidade da retenção de futuras transferências, no caso de novas violações do limite de endividamento. Será que alguém, seriamente, quer que este cenário ano após ano?

A LFR não é uma lei regional nem é referendável numa região, é uma lei da competência da Assembleia da República.

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2 Comments:

  • At 1:50 da manhã, Blogger Platero said…

    Olá Ricardo

    Concordo plenamente com o teu post.

    Vamos a ver se finalmente alguém tem a coragem de fazer frente às diatribes e irresponsabilidade de Jardim.

    A personagem ameaçou com uma autonomia diferente (será a independência?), pois que se faça um referendo a ver o que os portugueses dizem!

    Um abraço e boa semana

     
  • At 3:06 da tarde, Blogger rouxinol de Bernardim said…

    Correcta a postura na abordagem deste tema. A solidariedade nacional é uma facto consubstanciado num velho adágio que reza assim: "há que distribuír o mal pelas aldeias!"

    Ou seja: em tempo de vacas magras, há que distribuír os sacrifícios com equidade e justiça social, em tempo de vacas gordas, há que distribuír a riqueza de uma forma justa, sem criar discrepâncias que são a semente de pauperismos devastadores , de ganâncias faustosas e opulências doentias.

    O que quis dizer Jardim com o seu discurso de vitória?

    Será que pensa que a sua vitória vai inflectir a política do governo da Nação? Se pensa está redondamente enganado.

    Ou entra na linha ou segue outro rumo...

     

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