1133. Em defesa da Lei das Finanças Regionais

Em traços globais a Lei das Finanças Regionais (LFR) difere das anteriores porque: i) penaliza o incumprimento dos limites de endividamento com retenção de transferências; ii) proíbe o Estado de assumir dívidas das regiões; iii) utiliza o critério de nível de riqueza para a distribuição das transferências, tendo em conta a solidariedade nacional.

Em qualquer lugar do mundo esta lei, que visa a responsabilização, seria analisada como um passo positivo na transparência das transferências e na justiça entre regiões. Em vez disso foi utilizada como um bode expiatório para a situação financeira da Região Autónoma da Madeira cuja situação, antes sequer da publicação da mesma, já ultrapassava os seus limites de endividamento. O próprio PSD/ Nacional votou contra esta lei sem nunca explicar se as regras anteriores eram preferíveis e porquê. Parece defender, pelo menos no seu estatuto como oposição (acredito que muitos notáveis do PSD concordam com esta lei), que o Governo da República continue a perdoar ciclicamente as dívidas regionais e que continue a aumentar o limite de endividamento da região.

Relembro que o Governo de António Guterres perdoou a dívida regional da região que já ascendia a 110 milhões de contos (mais 12 para a dívida do serviço regional de saúde) e que avisou que o futuro, por razões de solidariedade nacional, teria que ser mais rigoroso. Já o Governo de Durão Barroso avisou que seria a última vez que fazia transferências extraordinárias para a região e avisou da possibilidade da retenção de futuras transferências, no caso de novas violações do limite de endividamento. Será que alguém, seriamente, quer que este cenário ano após ano?

A LFR não é uma lei regional nem é referendável numa região, é uma lei da competência da Assembleia da República.