(236) A Polémica em torno da Proposta de Lei do Tabaco

Assiste-se a uma discussão na blogosfera sobre a proposta de lei do Tabaco. Já começa a haver pedidos de manifestações, protestos, lutas e outras formas de indignação. A proposta de lei que o Governo quer fazer aprovar é bastante restrititiva, sugerindo a total proibição de fumar em bares, discotecas, restaurantes e locais de trabalho. Apenas estão previstas áreas destinadas a fumadores nos locais de trabalho e lares/residências, desde que estas tenham um sistema de ventilação próprio. O que é caricato (pela subjectividade dos critérios) é que o decreto-lei proibe fumar em transportes públicos, com excepção em viagens ferroviárias não suburbanas superiores a uma hora, em carruagens exclusivas para fumadores.

Antes de iniciar a discussão porque esta lei é tudo menos consensual queria fazer umas notas. Está provada a relação entre o fumo passivo e o cancro (o fumo pode matar, não faz de conta que mata) e é desagradável, apesar de subjectivo, estar em ambientes com muito fumo estejamos a conversar, comer e dançar. Queria ainda referir que a definição de espaço público não inclui restaurantes, bares e discotecas já que são negócios geridos por iniciativa privada com direito à auto regulação dentro de certos limites. Queria ainda referir que não deve haver nenhum tipo de moralidade na discussão do assunto nem restrições ao direito à saúde do fumador e muito menos fanatismos como criar ruas verdes!

Posto isto, quero deixar aqui expressa a minha opinião. Se sou ou não fumador, ex-fumador, potencial fumador, fanático ou tolerante não interessa, o que interessa é o que o Estado pode e deve legislar. Na minha opinião e uma vez que o acto de fumar provoca danos à saúde de terceiros é uma área em que o Estado pode legislar. Se o deve fazer em espaços e transportes públicos parece mais ou menos consensual que sim. Se o deve fazer em estabelecimentos comerciais a questão torna-se mais complexa.

Afinal os fumadores e não fumadores têm o direito de frequentar todos os locais e, na situação actual, os não fumadores têm que sujeitar-se ao fumo alheio para frequentar um local. Podem sempre escolher não ir mas seriam privados ao acesso a equipamentos de lazer. Se todos fizessem isso os estabelecimentos, como vai acontecer em Inglaterra, poderiam decidir se proibiam ou não (os que não servem refeições) e resolvia-se o problema. Mas eu não confio na auto regulação porque na prática ia deixar tudo na mesma pois culturalmente a tolerância ao fumo está enraizada apesar de todos se queixarem. O problema é que agora inverte-se a situação, um fumador não tem opções. Onde está o compromisso no meio desta confusão? Deveria haver estabelecimentos para fumadores e não fumadores? Faz-me um pouco de confusão a segregação mas não teria nada contra! O problema é que dar essa opção (em vez de proibir) é confiar na auto regulação do sector que, na minha opinião, deixava tudo na mesma!

A minha posição de princípio é de concordância com este decreto lei mas levanta problemas graves nos direitos dos fumadores (que já existiam com os não fumadores) e concordo que cria um precedente perigoso pois aí o Estado poderia ter liberdade de nos condicionar noutros direitos. Se alguém encontrar uma forma de compatibilizar os interesses dos cidadãos (fumadores e não fumadores) nos estabelecimentos comerciais eu mudo de opinião. Só ainda não vi sugerido nada que me convença que funcione por isso prefiro o mal menor, a protecção dos não fumadores do fumo passivo. É que a situação actual é o pior cenário de todos! Confesso que a alternativa dum sistema opcional não me convence porque ninguém ia aderir voluntariamente a um sistema que exclui os fumadores dos bares quando já está enraizada a tolerãncia dos não fumadores ao fumo! A polémica está em confiar ou não na nossa capacidade de auto regulação! A minha posição está agora sujeita ao contraditório e a minha opinião sujeita a evolução...