494. Medidas na Política dos Medicamentos

O Governo vai alterar a política dos medicamentos. Apresenta novas propostas e, surpresa das surpresas, vai obrigar a que se cumpra a lei actual. É que a a actual lei não era aplicada por causa da negociação entre o anterior Ministro da Saúde e a Indústria para congelar os preços e por uma “lacuna” na lei. Só mesmo neste país um Governo tem que legislar para que se cumpra a lei em vigor.

A lei (a antiga que vai passar a ser nova) obriga a uma revisão dos preços comparando-os com os preços mais baixos dos mesmos medicamentos vendidos em Espanha, França e Itália. Os produtos inovadores que ainda têm preço provisório vão ter preços mais baixos do que nestes países de referência. O ajuste vai passar a ser imediato e não gradual como até agora. E como não eram actualizados os preços com os países de referência para comparação há a possibilidade da diminuição dos preços ainda ser maior. Não me perguntem qual o critério escolhido para usar estes três países como referência e não outros porque nem consigo responder nem compreender! A nova lei também vai reduzir a margem de lucro do armazenista e do farmacêutico.

Uma regulamentação deste género pode inviabilizar a produção de certos medicamentos, pode causar entraves à inovação e pode provocar adiamentos no lançamento de novos medicamentos por isso confesso que não sou apologista da regulamentação directa! Mas na área da saúde não quero ver ninguém a “brincar” com os preços através da lei da oferta e da procura. Por isso, neste sector, acho que as medidas vão no bom caminho até porque o Estado não pode continuar a suportar o aumento exponencial deste tipo de gastos. E quanto à inovação pode até ser uma falsa questão porque se já se utiliza noutros países não é concerteza uma inovação portuguesa e porque se dá lucro nos outros países não há razão para que a margem de lucro aqui também não seja suficiente.

A Indústria Farmacêutica está em “choque”! Mas como vai gastar menos dinheiro em medicamentos para o tratamento desse “choque” pode ser que a lei venha no momento certo.

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