592. O Referendo sobre a descriminalização do aborto

Legenda da imagem: Um exemplo do que não está em jogo, ou seja, ninguém está a querer referendar o aborto

1. Porque é que nunca devia ter sido feito um referendo!

Há uma hipocrisia gritante sempre que este tema é discutido. Nunca foi defendido que o aborto fosse liberalizado nem nunca ninguém tentou tornar o aborto como um método contraceptivo ou algo que devesse ser feito de ânimo leve. Mas é exactamente por estar a ser praticado de forma cruel e de ânimo leve que justifica uma intervenção diferente do Estado. Só após a discriminalização (interrupção voluntária da gravidez até determinado mês de gestação sem constituir crime) é que o Estado pode actuar num estabelecimento legal de saúde. Discriminalizar não é incentivar!

A hipocrisia reside exactamente neste ponto: o Estado não pode actuar na prevenção, apoio e informação porque não é legal e a polícia e justiça não actuam porque são "obrigadas" a ter um papel dúbio onde não se condena ninguém - por pressão social e por mero bom senso - mas que têm que fingir que actuam por força da lei e das denúncias. Parece que é mais fácil ignorar o problema que combatê-lo. Por isso o referendo nunca teve sustentação, leia-se, porquê referendar algo que apenas vai de encontro a um mais eficaz combate regulamentar do aborto clandestino? Qual é a utilidade dum referendo numa questão que só visa dar ao Estado mais meios para combater o problema e que não significa um apoio ao aborto?

Não se trata duma desistência mas sim de enfrentar o problema duma forma não demagógica, realista e responsável. O pós referendo - no caso da vitória do "Sim" - tem que ser acompanhado com um sinal claro que as pessoas têm que ser responsáveis quando debatem o futuro duma gravidez. E isso só pode ser feito junto das pessoas e não com panfletos do tipo: "A todos aqueles que estão a pensar infrigir a lei e que, por isso, não podem procurar informação e aconselhamento vamos difundir, à distância, informações gerais sobre o tema. Note-se que sabemos que não há abortos mas para a eventualidade de haverem vocês deviam saber isto... Como não sabemos quem contactar vamos mandar uma carta a todas as mulheres com mais de 18 anos e menos de 70 anos (ou será melhor a partir dos 12 anos?)" Não acham isto tudo demasiado caricato?

O referendo foi um triste espectáculo de demagogia e desinformação de todas as partes e nada mudou nestes anos. O impacto do "Sim" é incerto mas tem, pelo menos, a virtude de passar a haver meios legais para enfrentar o problema e, mesmo que o resultado final seja o mesmo, pelo menos há a opção de fazer o que já é feito em condições de dignidade e higiene.


2. Porque é que tem que ser feito um referendo!

Porque não podemos corrigir um erro com um erro ainda maior. Qualquer solução que saia fora do âmbito dum referendo nunca será duradoura e pode causar um agravamento dos problemas de confiança entre os cidadãos e os seus representantes uma vez que já houve uma consulta prévia.


3. O que o referendo não vai resolver!

Vai continuar a haver abortos de risco em situações em que a gravidez já se prolonga para além da data imposta em referendo! O Estado tem que perceber que não pode combater a decisão da mulher "pela força" e tem que actuar - através da informação e da proximidade - para minimizar este problema. Eu até defendo, em tese, que não haja nenhum período limite para o aborto mas não quero trazer para o debate mais confusão. No fundo, mesmo que a mulher não tenha o direito de decidir o futuro do que está a gerar, ela vai ter sempre os meios - legais ou ilegais, com ou sem higiene, colocando ou não em perigo a sua vida e futura reprodução – para impor a sua decisão. Sou contra o aborto mas a vida não é perfeita e não posso julgar ninguém até porque quem disse que, por exemplo, um bébe gerado por uma violação ou portador duma deficiência também não tem direito à vida? O problema é complexo mas esta parece-me a única forma de combater o fenómeno e a hipocrisia.

Também não vai resolver o problema de todas as mulheres que, por condicionamento social, receiam ir a um estabelecimento legal de saúde e, por isso, dificilmente vai erradicar uma significativa percentagem de abortos clandestinos. Mas passa a haver uma opção e isso faz toda a diferença do mundo!


4. O que é urgente!

Que o referendo seja feito rapidamente e que se faça, pela primeira vez em Portugal, um referendo realmente informativo sem excessos de parte a parte. E espero que haja o bom senso de não voltar a votar “Não” porque era estar a criar um problema bicudo e a tapar o sol com a peneira. Esta é a minha (pouco) democrática opinião!


Nota Final: Sou muito descrente da utilidade informativa dos referendos mas também sou muito crítico da falta de discussão pública de certos temas. O que será melhor? Uma campanha de desinformação ou a não discussão dos temas? São dois maus cenários e a Democracia ainda não encontrou a forma ideal de discutir seriamente os temas civilizacionais...