918. Indefensável

O Ministro da Saúde, Correia de Campos, anunciou hoje que, para além do aumento das taxas moderadoras no acesso aos serviços hospitalares, também vai passar a ser cobrada uma taxa de utilização aos doentes em serviços como o internamento hospitalar. Estas medidas são uma completa perversão do que deve ser o Sistema Nacional de Saúde (SNS) e, mais grave, são um contributo desastroso para a burocratização do sistema.

1. Taxas Moderadoras no acesso aos serviços hospitalares: Compreendo que estas taxas sirvam como “moderador, racionalizador e regulador do acesso às prestações de saúde” e, em abono da verdade, há um uso excessivo por parte do utente das urgências hospitalares e das consultas externas. Mas como o sistema deve ser universal e gratuito - gratuito no sentido em que a carga fiscal já financia o SNS - não se compreende que esta taxa esteja a ser desvirtuada de forma abusiva a financiar o sistema;

2. Taxas de utilização aos doentes em serviços como o internamento hospitalar: Já esta medida é completamente indefensável sobre todos os pontos de vista. Em primeiro lugar não funciona o argumento que esta é uma taxa moderadora porque os casos de abuso no internamento hospitalar são marginais e, em segundo lugar, porque existe uma dupla tributação - ainda por cima diferenciada - inaceitável (via impostos e via utilização);

3. Burocracia: Tenho conhecimento de causa do caos administrativo que são os serviços hospitalares de cobrança da utilização dos serviços hospitalares. Ora é a fila gigantesca para quem tem que pagar, ora é a fila para ter uma justificação de falta, ora é outra fila para quem está isento, ora é o envio de cartas para quem ficou a dever, e por aí fora. Criar novas taxas em serviços públicos que até agora estão isentos de pagamento directo é criar burocracia, exactamente o que este país não precisa porque, infelizmente, já tem em excesso.

É preciso definir que SNS queremos. A saúde deve ser universal e, por isso, o SNS é oneroso mas, para garantir isso, devem haver dois tipos de solidariedade: entre os que têm mais meios e os que têm menos e entre os que têm a sorte de necessitar de menos cuidados de saúde e os que necessitam de mais cuidados de saúde. Por isso mesmo existem contribuições quantitativas diferenciadas em sede de pagamento de IRS. Estar a criar novas diferenciações entre níveis de rendimento e novos custos para o utente na utilização é uma completa aberração porque é uma solução burocrática e socialmente injusta.