1042. O fim do "Aluguer dos Contadores"

Por iniciativa do Governo foi aprovada uma proposta que "proíbe a cobrança de alugueres de contadores de água, electricidade e gás". Este tipo de medidas deixa-me sempre desconfiado, partindo do princípio que entendi bem a proposta, ou seja, que vai eliminar, em muitos serviços, a componente fixa do pagamento.

O problema começa na designação. É ridículo chamar à componente fixa do pagamento destes serviços de aluguer de contador. Se fosse só isso estava de acordo. Mas, pelo que julgo saber, a componente fixa refere-se marginalmente ao contador e visa fazer face aos custos de capital e de manutenção da rede. Se um cidadão contrata um serviço, por exemplo, para duas casas e uma delas for a residência habitual e outra a de férias há um investimento por parte da empresa que fornece o serviço na instalação e manutenção dessa ligação. Se o tal cidadão praticamente não utiliza a segunda casa é natural que pague a componente fixa e que a componente variável (a tarifa) seja reduzida. Com esta medida a distribuição dos custos de investimento e manutenção vai ser mais injusta porque o tal cidadão quase não vai ter custos com a segunda casa apesar de ter optado por usufruir de uma ligação à rede.

Como diria João César das Neves não há "almoços grátis". Alguém vai ter que pagar a factura do investimento e da manutenção e parece que esse ónus vai ter que "cair" na componente variável (tarifa). Deste modo duvido da utilidade e justiça desta medida, a menos que o que o Governo esteja a propor seja apenas uma mudança da denominação e que a componente fixa mantém-se e só desaparece o que se refere à cobrança do aluguer (que é marginal). De qualquer forma fica aqui a minha posição global independentemente de ter interpretado bem a medida.