559. As novas regras dos titulares de cargos políticos

O Parlamento aprovou (ontem, dia 15) o fim de muitos dos privilégios de titulares de cargos políticos com os votos favoráveis de todos os partidos políticos com a excepção do CDS-PP, que se absteve. Esta proposta do Governo produz as seguintes alterações:

- O fim das subvenções vitalícias a que deputados e membros do executivo têm direito após 12 anos em funções quando completam 55 anos de idade;

- O fim do subsídio de reintegração;

- Colocação de limites à acumulação de vencimentos com reformas, prevendo que os titulares de cargos políticos apenas possam receber um terço do vencimento se optarem pela reforma ou vice-versa;

- Restrição à acumulação de vencimentos com ordenados provenientes de funções em empresas municipais aos autarcas.

Estas medidas são importantes no contexto em que vivemos uma vez que dão um sinal claro que os políticos não se excluiram do combate à eficiente afectação dos recursos que pertencem a todos nós. Compreendo, apesar de concordar com as medidas, a abstenção do CDS-PP uma vez que este partido defende que não podemos cortar regalias que foram sendo criadas para compensar as baixas remunerações.

Defendo há muito tempo que temos que acabar com as regalias que causam efeitos cumulativos no longo prazo mas que o fim destas regalias tem que ser acompanhado por remunerações mais altas, de preferência através de prémios de mérito ou de produtividade elevada! Os futuros Governos devem ter a coragem de aumentar as remunerações e não criar compensações (como regimes especiais de mais um dia de férias, cupões de gasolina, promoções antecipadas, sub sistemas de saúde, menor idade de reforma, entre outros) que criam efeitos devastadores a prazo, isto é, aos Governos seguintes.

Mas há outros problemas por resolver como as novas regras para as nomeações políticas (não sei se já foram aprovadas), a limitação de mandatos e a introdução eficaz do mérito na Administração Pública. Mas, de qualquer forma, estou satisfeito com a aprovação desta proposta do Governo!

Fonte: Diário Económico

Das Memórias deste blogue:
"Eu sei que é urgente acabar com privilégios e regalias amorais mas isso só pode ser feito num ambiente não persecutório em que os critérios de justiça salarial (imune às pequenas invejas e mesquinhices nacionais) e de mérito tenham um peso decisivo. É preciso lutar contra as pequenas compensações, os regimes de excepção e as promoções automáticas mas sem demagogia, com o realismo de que uma simplificação do regime é útil para não criar efeitos de distorção cumulativa (efeitos “bola de neve”) mas que isso implica necessariamente generosas subidas nas remunerações. Teremos coragem para fazer isso sem perseguições e invejas? Duvido que, com o clima que está criado, seja possível fazer uma reforma que nos leve a bom porto..."